REsp 1923134 - DECISAO

REsp 1923134 - DECISAO

À luz da jurisprudência da Segunda Seção e da Terceira Turma do STJ, os vícios estruturais de construção (incluindo vícios ocultos) configuram cobertura do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH; por isso, interpretando-se o contrato segundo a boa-fé objetiva e a função social do instituto, as exclusões não alcançam riscos decorrentes de vícios estruturais, sendo provido o recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a cobertura e a obrigação de indenizar.

Parties
Recorrente: IRACEMA MEDEIROS; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 922-932 (e-STJ).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Securitária, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Sistema Financeiro Da Habitação SFH
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Securitária Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

IRACEMA MEDEIROS

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 interpretação das cláusulas contratuais e abusividade em contrato de adesão
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e função social do contrato

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência da Segunda Seção e da Terceira Turma do STJ, os vícios estruturais de construção (incluindo vícios ocultos) configuram cobertura do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH; por isso, interpretando-se o contrato segundo a boa-fé objetiva e a função social do instituto, as exclusões não alcançam riscos decorrentes de vícios estruturais, sendo provido o recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a cobertura e a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 922-932 (e-STJ).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 922-932 (e-STJ).
  • Publique-se.