REsp 1922907 - DECISAO

REsp 1922907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais suscitadas (arts. 47, 51 IV e 54 §4º do CDC) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido nem de embargos declaratórios, faltando, assim, o prequestionamento exigido (aplicação por analogia da Súmula 356/STF); ademais, o acórdão de origem assentou que a perícia técnica não constatou risco de desmoronamento e a petição inicial baseou-se exclusivamente nessa alegação, fundamento não impugnado e suficiente para manter a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). Por fim, majorou-se os honorários do recorrido de 15% para 16% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARCONSO VIEIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vício Construtivo, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Súmula 356 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro Habitacional Vício Construtivo Cláusula Abusiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARCONSO VIEIRA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 47, 51, inciso IV e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Falta de prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso especial
  3. 3 Constatação pericial de ausência de risco de desmoronamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais suscitadas (arts. 47, 51 IV e 54 §4º do CDC) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido nem de embargos declaratórios, faltando, assim, o prequestionamento exigido (aplicação por analogia da Súmula 356/STF); ademais, o acórdão de origem assentou que a perícia técnica não constatou risco de desmoronamento e a petição inicial baseou-se exclusivamente nessa alegação, fundamento não impugnado e suficiente para manter a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF). Por fim, majorou-se os honorários do recorrido de 15% para 16% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial