REsp 1717156 - DECISAO

REsp 1717156 - DECISAO

Admitido o provimento parcial do recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório; assim, reconhece-se a cobertura dos vícios constatados nos imóveis dos autores e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias e recursos que ficaram prejudicados, sem que o STJ reexamine provas fáticas obstadas pela Súmula 7/STJ e observando limites de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor/recorrente: OSMAR MACHADO BELO; Autor: ROQUE FAGUNDES DA SILVA; Autora: LOURDES MILAN CORDEIRO; Ré: Seguradora; Terceiro: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial Pelo Stj; Remessa Ao TJSC Para Reanálise De Matérias Prejudicadas
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Estruturais De Construção, Legitimidade Ativa, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Vícios Estruturais De Construção Legitimidade Ativa Prescrição +3 more

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Parties

OSMAR MACHADO BELO

Autor/recorrente

ROQUE FAGUNDES DA SILVA

Autor

LOURDES MILAN CORDEIRO

Autora

Seguradora

Ré

COHAB

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial Pelo Stj; Remessa Ao TJSC Para Reanálise De Matérias Prejudicadas

Legal Issues

  1. 1 se os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 legitimidade ativa de LOURDES MILAN CORDEIRO para pleitear indenização securitária
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Admitido o provimento parcial do recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório; assim, reconhece-se a cobertura dos vícios constatados nos imóveis dos autores e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias e recursos que ficaram prejudicados, sem que o STJ reexamine provas fáticas obstadas pela Súmula 7/STJ e observando limites de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar que os vícios estruturais dos imóveis dos autores sejam acobertos pelo seguro habitacional
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para apreciação das matérias e dos recursos considerados prejudicados