AREsp 1802101 - DECISAO

AREsp 1802101 - DECISAO

Por força dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, e do precedente da 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP), entende-se que os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório do SFH, cabendo exclusão de cobertura apenas para riscos decorrentes de atos do segurado ou do uso e desgaste natural; assim, reformou-se o acórdão de origem para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a cobertura e a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: JEOVÁ VITAL MARTINS; Agravante: JOSÉ ALBINO DE MORAIS; Agravada: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Consumidor, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Boa Fé Objetiva Proteção Contratual Do Consumidor Cobertura Securitária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEOVÁ VITAL MARTINS

Agravante

JOSÉ ALBINO DE MORAIS

Agravante

Companhia Excelsior de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional do SFH
  2. 2 Se é abusiva cláusula que condiciona o pagamento à existência ou risco iminente de desmoronamento
  3. 3 Interpretação do contrato à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor

Ratio Decidendi

Por força dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, e do precedente da 2ª Seção (REsp 1.804.965/SP), entende-se que os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório do SFH, cabendo exclusão de cobertura apenas para riscos decorrentes de atos do segurado ou do uso e desgaste natural; assim, reformou-se o acórdão de origem para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a cobertura e a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento