REsp 1867926 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o entendimento consolidado desta Corte (Segunda Seção) admite que vícios estruturais de construção, inclusive ocultos, são abrangidos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, diante da função social do contrato e da...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Parte Demandada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Vícios Ocultos, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Concausalidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Vícios Ocultos Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CDHU

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 obrigação da seguradora de indenizar danos decorrentes de vícios estruturais de construção no âmbito do seguro habitacional
  2. 2 alcance da exclusão contratual relativa a vícios de construção
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva na interpretação do contrato de seguro habitacional obrigatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o entendimento consolidado desta Corte (Segunda Seção) admite que vícios estruturais de construção, inclusive ocultos, são abrangidos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, diante da função social do contrato e da boa-fé objetiva, de modo que a exclusão contratual não afasta a cobertura nos casos em que o vício se revela concomitante à vigência do seguro; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.