REsp 1866071 - ACORDAO

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A Turma manteve o entendimento consolidado do STJ de que, no âmbito do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a interpretação deve privilegiar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, razão pela qual cláusula contratual das condições particulares que exclui cobertura dos vícios construtivos afronta dispositivos do CDC (art. 51) e é considerada abusiva/nula; ademais, eventual irregularidade de decisão monocrática é sanada pelo exame do agravo interno pelo colegiado.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Agravo Interno, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Cláusula Abusiva Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional obrigatório
  2. 2 Validade de cláusula que exclui cobertura de vícios construtivos
  3. 3 Cabimento de julgamento monocrático e saneamento pelo agravo interno (art. 932 CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Turma manteve o entendimento consolidado do STJ de que, no âmbito do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a interpretação deve privilegiar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, razão pela qual cláusula contratual das condições particulares que exclui cobertura dos vícios construtivos afronta dispositivos do CDC (art. 51) e é considerada abusiva/nula; ademais, eventual irregularidade de decisão monocrática é sanada pelo exame do agravo interno pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros