REsp 1910356 - ACORDAO

REsp 1910356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que dera provimento ao recurso especial reconhecendo cobertura securitária para vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH e determinando o retorno dos autos ao TJPR, está em consonância com o entendimento da Segunda Seção expresso no REsp 1.804.965/SP e com a Súmula 568/STJ; a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar tais fundamentos, e as Súmulas 5 e 7 do STJ não se aplicam por não haver reexame de fatos ou provas.

Parties
Autora: NEUSA DA SILVA; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Responsabilidade Da Seguradora, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Responsabilidade Da Seguradora Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato

Case Brief

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Parties

NEUSA DA SILVA

Autora

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária para vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 aplicabilidade de cláusulas excludentes de cobertura por vícios construtivos
  3. 3 interpretação do contrato de seguro à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que dera provimento ao recurso especial reconhecendo cobertura securitária para vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH e determinando o retorno dos autos ao TJPR, está em consonância com o entendimento da Segunda Seção expresso no REsp 1.804.965/SP e com a Súmula 568/STJ; a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar tais fundamentos, e as Súmulas 5 e 7 do STJ não se aplicam por não haver reexame de fatos ou provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que reconheceu a existência de cobertura securitária para vícios de construção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para prosseguimento do julgamento