REsp 1929057 - DECISAO

REsp 1929057 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a interpretação do seguro habitacional vinculado ao SFH deve favorecer o consumidor e preservar o imóvel garantidor do financiamento, nos termos do entendimento consolidado pela Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP), e concluiu que há cobertura securitária para o vício de construção, determinando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento.

Parties
Réu/recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer existência de cobertura securitária para vício de construção e determinar o retorno dos autos ao TJPR
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prequestionamento, Interpretação Da Apólice, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 568 Do STJ
Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios De Construção Prequestionamento +4 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Réu/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária para vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 conflito entre cláusulas da apólice (cláusula 3ª, subitem 3.2 vs cláusula 3ª, subitem 3.1 do Anexo 12)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a interpretação do seguro habitacional vinculado ao SFH deve favorecer o consumidor e preservar o imóvel garantidor do financiamento, nos termos do entendimento consolidado pela Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP), e concluiu que há cobertura securitária para o vício de construção, determinando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer existência de cobertura securitária para vício de construção e determinar o retorno dos autos ao TJPR

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial reconhecendo a existência de cobertura securitária para o vício de construção
  • Determinar o retorno dos autos ao TJPR para que prossiga no julgamento da causa como entender de direito