AREsp 1716515 - DECISAO

AREsp 1716515 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, à luz da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1804965/SP e demais precedentes), concluiu-se que a cláusula da apólice que exclui cobertura por vícios de construção é abusiva quando colocada em contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, em razão da boa-fé objetiva e da função social do contrato; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a abusividade e reformar o decisum recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula Abusiva, Indenização, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula de apólice de seguro habitacional que exclui a cobertura dos vícios de construção?
  2. 2 É devida a indenização securitária quando há vícios construtivos, mas o laudo pericial conclui pela ausência de risco iminente de desmoronamento?
  3. 3 Deve ser conhecido o recurso especial diante da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, à luz da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1804965/SP e demais precedentes), concluiu-se que a cláusula da apólice que exclui cobertura por vícios de construção é abusiva quando colocada em contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, em razão da boa-fé objetiva e da função social do contrato; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a abusividade e reformar o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 2.219/2.221) para conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.