AREsp 1652132 - ACORDAO

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No seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve limitar-se aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural esperado; vícios estruturais de construção geram forças anormais e, portanto, não podem ser automaticamente...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Da Seguradora Boa Fé Objetiva Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional obrigatório para vícios de construção
  2. 2 Limitação da exclusão de responsabilidade da seguradora em contratos vinculados ao SFH
  3. 3 Interpretação contratual baseada na boa-fé objetiva e na função social do contrato

Ratio Decidendi

No seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve limitar-se aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural esperado; vícios estruturais de construção geram forças anormais e, portanto, não podem ser automaticamente excluídos da cobertura, nos termos do entendimento consolidado pela Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada