REsp 1888678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não desconstituíram o acórdão recorrido, que se encontra em dissonância com o entendimento consolidado do STJ de que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tal cobertura, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Securitária, Cláusulas Abusivas, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Securitária Cláusulas Abusivas Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura dos vícios construtivos pelo seguro habitacional
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura por vícios de construção
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não desconstituíram o acórdão recorrido, que se encontra em dissonância com o entendimento consolidado do STJ de que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tal cobertura, à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida.