REsp 1922932 - ACORDAO

REsp 1922932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que a jurisprudência do STJ considera nula a cláusula que exclui a cobertura por vício interno em seguro habitacional vinculado ao SFH, por violar a boa-fé objetiva e a função socioeconômica do contrato; assim, as instâncias ordinárias devem reapreciar a matéria à luz dessa orientação, e a decisão que afastou a cobertura deve ser reformada conforme já determinado no provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança E Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Vício Oculto, Cláusula Excludente De Cobertura, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Direito Imobiliário Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança E Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que exclui cobertura por vício interno em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Alcance da boa-fé objetiva na interpretação de contratos de seguro habitacional
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 757 e 784 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que a jurisprudência do STJ considera nula a cláusula que exclui a cobertura por vício interno em seguro habitacional vinculado ao SFH, por violar a boa-fé objetiva e a função socioeconômica do contrato; assim, as instâncias ordinárias devem reapreciar a matéria à luz dessa orientação, e a decisão que afastou a cobertura deve ser reformada conforme já determinado no provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento ao recurso especial que determinou a reforma do acórdão e da sentença e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova apreciação conforme a orientação jurisprudencial desta Corte