REsp 1897044 - ACORDAO

REsp 1897044 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve o entendimento de que, à luz da função social do seguro habitacional e da boa-fé objetiva, é abusiva a cláusula contratual que afasta a cobertura dos danos causados por vícios de construção, de modo que a seguradora é obrigada a indenizar quando os vícios forem concomitantes à vigência do seguro (incluindo vícios ocultos); por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial dos agravados.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Boa Fé Objetiva Cláusula Abusiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional
  2. 2 Obrigação de indenizar da seguradora por vícios de construção (incluindo vícios ocultos)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o entendimento de que, à luz da função social do seguro habitacional e da boa-fé objetiva, é abusiva a cláusula contratual que afasta a cobertura dos danos causados por vícios de construção, de modo que a seguradora é obrigada a indenizar quando os vícios forem concomitantes à vigência do seguro (incluindo vícios ocultos); por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial dos agravados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial dos agravados