EREsp 1910253 - DECISAO

EREsp 1910253 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, e porque a matéria trazida demandaria o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais em ação de indenização securitária, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: EDILSON PIRES DOS ANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Indenização Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Indenização Securitária Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDILSON PIRES DOS ANTOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 obstáculo à admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, e porque a matéria trazida demandaria o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais em ação de indenização securitária, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.