REsp 1916217 - DECISAO

REsp 1916217 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora quanto ao risco que se originou durante a vigência do contrato; assim, anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, prossiga o julgamento da demanda.

Parties
Recorrente: ADIR SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos retornem ao juízo de origem para prosseguimento do feito após superação da preliminar de ausência de interesse processual.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Vícios De Construção (vícios Ocultos), Interesse De Agir, Comprometimento Do Fcvs/fesa, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Boa Fé Objetiva Vícios De Construção (vícios Ocultos) Interesse De Agir Comprometimento Do Fcvs/fesa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADIR SIMÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para ajuizar ação securitária mesmo após a liquidação/iquitação do contrato de financiamento
  2. 2 se a quitação do contrato de mútuo extingue a obrigação da seguradora quanto a risco nascido durante a vigência do contrato
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ações sobre cobertura securitária em apólices públicas com comprometimento do FCVS/FESA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora quanto ao risco que se originou durante a vigência do contrato; assim, anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, prossiga o julgamento da demanda.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos retornem ao juízo de origem para prosseguimento do feito após superação da preliminar de ausência de interesse processual.

Orders

  • Anular o acórdão e a sentença.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.