REsp 1903016 - DECISAO

REsp 1903016 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora em relação a risco ocorrido durante a vigência do seguro; por isso anulou o acórdão e a sentença do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, prossiga o julgamento da demanda.

Parties
Recorrente: JORGE JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; acórdão e sentença anulados; autos retornem ao juízo de origem para prosseguimento do feito, superada a preliminar de ausência de interesse processual.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Extinção Do Contrato De Mútuo, Interesse De Agir, Competência Da Justiça Federal, Boa Fé Objetiva
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Parties

JORGE JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do contrato de mútuo extingue a obrigação da seguradora por vícios de construção ocorridos durante a vigência do seguro
  2. 2 Existência de interesse de agir para ajuizar ação securitária após liquidação/quitação do financiamento
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando a CEF ingressa como representante do FCVS em apólice pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora em relação a risco ocorrido durante a vigência do seguro; por isso anulou o acórdão e a sentença do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, prossiga o julgamento da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; acórdão e sentença anulados; autos retornem ao juízo de origem para prosseguimento do feito, superada a preliminar de ausência de interesse processual.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, prossiga no julgamento da demanda.