REsp 1919643 - DECISAO

REsp 1919643 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu que os vícios estruturais de construção (inclusive ocultos) integram o risco coberto pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, em razão da função social do contrato e da boa-fé objetiva, devendo a exclusão contratual que afaste essa cobertura ser interpretada restritivamente; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: ANDERSON ROBINSON DA COSTA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vícios Estruturais), Boa Fé Objetiva, Cláusulas Abusivas, Dever De Informação, Sistema Financeiro De Habitação SFH
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção (vícios Estruturais) Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

ANDERSON ROBINSON DA COSTA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Aplicabilidade e abusividade de cláusulas contratuais que excluem cobertura por vícios de construção
  3. 3 Alcance temporal da cobertura para vícios ocultos

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu que os vícios estruturais de construção (inclusive ocultos) integram o risco coberto pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, em razão da função social do contrato e da boa-fé objetiva, devendo a exclusão contratual que afaste essa cobertura ser interpretada restritivamente; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte Superior
  • Publique-se