EREsp 1911393 - DECISAO

EREsp 1911393 - DECISAO

A quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora em relação a riscos que nasceram durante a vigência do seguro, especialmente no caso de vícios ocultos; assim, deve ser superada a preliminar de ausência de interesse processual e o feito deve retornar ao juízo de origem para prosseguimento, razão pela qual se dá parcial provimento para anular acórdão e sentença e determinar retorno dos autos.

Parties
Recorrente: ESTÁCIO PEROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão e da sentença; retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento após superação da preliminar de ausência de interesse processual.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Indenização Securitária, Vícios Ocultos, Extinção Do Contrato De Mútuo E Continuidade Do Seguro, Interesse De Agir, Competência Jurisdicional
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Parties

ESTÁCIO PEROTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do contrato de mútuo extingue a obrigação da seguradora quanto a riscos que se originaram durante a vigência do seguro
  2. 2 Existência de interesse de agir para ajuizar ação securitária após liquidação do contrato de financiamento
  3. 3 Competência jurisdicional em função de apólice pública (SFH/Ramo 66) garantida pelo FCVS versus apólice privada (Ramo 68)

Ratio Decidendi

A quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora em relação a riscos que nasceram durante a vigência do seguro, especialmente no caso de vícios ocultos; assim, deve ser superada a preliminar de ausência de interesse processual e o feito deve retornar ao juízo de origem para prosseguimento, razão pela qual se dá parcial provimento para anular acórdão e sentença e determinar retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão e da sentença; retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento após superação da preliminar de ausência de interesse processual.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, prossiga no julgamento da demanda.