AREsp 1845388 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: JOSÉ DA COSTA VILA REAL E OUTROS; Autor: TICIANA PEREIRA COSTA; Autor: JOSE DO AMARAL; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics: Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Para Figurar No Polo, Identificação De Ramo Do Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Para Figurar No Polo Identificação De Ramo Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

JOSÉ DA COSTA VILA REAL E OUTROS

Agravado

TICIANA PEREIRA COSTA

Autor

JOSE DO AMARAL

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar nos autos
2 competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda
3 suficiência de documentos (extratos do Cadastro Nacional de Mutuários) para demonstrar o ramo do seguro

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.