REsp 1849384 - ACORDAO

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A Turma deu parcial provimento ao agravo interno para confirmar a competência da Justiça estadual, por se tratar de apólice privada (Ramo 68) sem interesse do FCVS ou da Caixa para configuração de litisconsórcio necessário; manteve, no mais, a decisão agravada quanto à prescrição, reconhecendo que o prazo prescricional aplicável é o anual para ações de mutuário/segurado contra seguradora em contratos do SFH, mas determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aferido o termo inicial do prazo prescricional diante da falta de elementos no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Lourdes Soares de Lima; Agravada: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Competência Da Justiça Estadual, Vício De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação, Prazo Prescricional Ânuo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Seguro Habitacional Prescrição Competência Da Justiça Estadual Vício De Construção +2 more

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Parties

Lourdes Soares de Lima

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual para ação contra seguradora em apólice privada (Ramo 68) vinculada a contrato de mútuo habitacional
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional anual às ações do mutuário/segurado contra a seguradora em contratos do SFH
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional e necessidade de retorno ao tribunal de origem para sua aferição

Ratio Decidendi

A Turma deu parcial provimento ao agravo interno para confirmar a competência da Justiça estadual, por se tratar de apólice privada (Ramo 68) sem interesse do FCVS ou da Caixa para configuração de litisconsórcio necessário; manteve, no mais, a decisão agravada quanto à prescrição, reconhecendo que o prazo prescricional aplicável é o anual para ações de mutuário/segurado contra seguradora em contratos do SFH, mas determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aferido o termo inicial do prazo prescricional diante da falta de elementos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Confirmada a competência da Justiça estadual para o julgamento do feito
  • Mantida, no mais, a decisão agravada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a prescrição e, se necessário, determine o termo inicial do prazo prescricional