AREsp 1798815 - DECISAO

AREsp 1798815 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 6º, VIII, do CDC (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque as questões centrais (inversão do ônus da prova e legitimidade passiva da seguradora) dependem de exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu que a Sul América não integra o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, caracterizando ilegitimidade passiva, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrentes: autores; Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interveniente: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Legitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

autores

Recorrentes

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrida

COHAPAR

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora no seguro habitacional (ramo 66 ou 68)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova e seus requisitos
  3. 3 prequestionamento (art. 6º, VIII, CDC) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 6º, VIII, do CDC (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque as questões centrais (inversão do ônus da prova e legitimidade passiva da seguradora) dependem de exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu que a Sul América não integra o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, caracterizando ilegitimidade passiva, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.