REsp 1688841 - DECISAO

REsp 1688841 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1039) e do reconhecimento de repercussão geral no RE 827.996/PR, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação até o julgamento definitivo das matérias afetadas e eventual retratação pela instância de origem, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Coautora: EUNICE; Denunciada Da Lide: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação Em Razão De Afetação Ao Tema 1039 E Repercussão Geral (re 827.996/pr)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do RE 827.996/PR e do Tema 1039 (recursos repetitivos), com observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Prescrição, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Recursos Repetitivos (tema 1039), Repercussão Geral (re 827.996/pr)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prescrição Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

EUNICE

Coautora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Denunciada Da Lide

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação Em Razão De Afetação Ao Tema 1039 E Repercussão Geral (re 827.996/pr)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da seguradora
  3. 3 ilegitimidade ativa da coautora

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1039) e do reconhecimento de repercussão geral no RE 827.996/PR, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação até o julgamento definitivo das matérias afetadas e eventual retratação pela instância de origem, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do RE 827.996/PR e do Tema 1039 (recursos repetitivos), com observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão da tramitação dos feitos em todo o território nacional até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 827.996/PR e da matéria submetida ao Tema 1039