REsp 1930515 - DECISAO

REsp 1930515 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento para modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF. O acórdão recorrido, com base em laudo pericial e na cláusula contratual, concluiu pela ausência de cobertura securitária para os vícios construtivos, com amparo no art. 784 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Preclusão Consumativa +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios da construção
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento para modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF. O acórdão recorrido, com base em laudo pericial e na cláusula contratual, concluiu pela ausência de cobertura securitária para os vícios construtivos, com amparo no art. 784 do Código Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.