REsp 1918750 - DECISAO

REsp 1918750 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque diversas matérias não foram devidamente prequestionadas, impossibilitando seu conhecimento (incidência da Súmula 211 do STJ); quanto ao mérito, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exclusão de cobertura de vícios de construção em...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Exclusão De Cobertura, Prequestionamento, Prescrição, Multa Decendial, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Exclusão De Cobertura Prequestionamento +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias de ordem pública
  2. 2 necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque diversas matérias não foram devidamente prequestionadas, impossibilitando seu conhecimento (incidência da Súmula 211 do STJ); quanto ao mérito, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exclusão de cobertura de vícios de construção em seguro habitacional é abusiva, razão pela qual o STJ conhece parcialmente do recurso e, nessa parte, nega-lhe provimento (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.