REsp 1920092 - DECISAO

REsp 1920092 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial e cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restabelecendo a sentença de procedência, por entender que, à luz da jurisprudência desta Corte e da interpretação orientada pela boa-fé objetiva e função social do contrato, a cláusula que exclui...

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Parties
Recorrente: EDINES APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provido o recurso especial; cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de procedência
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cláusula Abusiva, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cláusula Abusiva Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)

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Parties

EDINES APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que exclui cobertura de vícios construtivos no seguro habitacional
  2. 2 aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional
  3. 3 violação dos artigos 47, 51 e 54 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial e cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restabelecendo a sentença de procedência, por entender que, à luz da jurisprudência desta Corte e da interpretação orientada pela boa-fé objetiva e função social do contrato, a cláusula que exclui cobertura por vícios construtivos do seguro habitacional é abusiva e não afasta a responsabilidade da seguradora, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para reformar o aresto divergente.

Court Disposition

provido o recurso especial; cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de procedência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo