EREsp 1937079 - DECISAO

EREsp 1937079 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência desta Corte reconhece que vícios estruturais de construção podem estar cobertos pelo seguro habitacional, na interpretação pautada pela boa-fé objetiva e função social do contrato; constatada divergência entre o acórdão estadual e a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DJALMA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Indenização Securitária, Abusividade De Cláusula, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Da Seguradora, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Indenização Securitária +4 more

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Parties

DJALMA DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  2. 2 Abusividade de cláusulas que condicionam indenização à existência de risco iminente de desmoronamento
  3. 3 Limites da responsabilidade da seguradora em contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência desta Corte reconhece que vícios estruturais de construção podem estar cobertos pelo seguro habitacional, na interpretação pautada pela boa-fé objetiva e função social do contrato; constatada divergência entre o acórdão estadual e a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.