AREsp 1869785 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação e precedentes que excluem, por regra, a cobertura securitária para vícios de construção, reconheceu a legitimidade passiva da Caixa/FCVS e considerou as cláusulas contratuais claras e não abusivas; a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF quanto à abrangência do recurso.

Parties
Agravante: Elto da Silva; Parte Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, Substituição Da Seguradora Pelo Fcvs/caixa, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

Elto da Silva

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar ação envolvendo Caixa/FCVS
  2. 2 substituição da seguradora pela Caixa Econômica Federal/FCVS
  3. 3 se vícios de construção são risco coberto pelo seguro habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação e precedentes que excluem, por regra, a cobertura securitária para vícios de construção, reconheceu a legitimidade passiva da Caixa/FCVS e considerou as cláusulas contratuais claras e não abusivas; a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF quanto à abrangência do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.