AREsp 1868329 - DECISAO

AREsp 1868329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte reconhece que vícios estruturais de construção podem estar cobertos pelo seguro habitacional do SFH (inclusive como vício oculto), e assim os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: IVANILDE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, Boa Fé Objetiva, Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILDE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da justiça federal versus justiça estadual
  2. 2 se os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional do SFH
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte reconhece que vícios estruturais de construção podem estar cobertos pelo seguro habitacional do SFH (inclusive como vício oculto), e assim os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte Superior.
  • Publique-se.