REsp 1931556 - DECISAO

REsp 1931556 - DECISAO

Havendo orientação pacificada da Segunda Seção do STJ no sentido de que a exclusão ampla de cobertura por vícios de construção no seguro habitacional obrigatório é abusiva, o acórdão recorrido deve ser reformado para assegurar aplicação dessa jurisprudência; como o tribunal de origem não se manifestou sobre a...

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Parties
Recorrente: SEBASTIÃO CAMILO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula Excludente, Abusividade Contratual, Responsabilidade Da Seguradora, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cláusula Excludente +3 more

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Parties

SEBASTIÃO CAMILO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula que exclui cobertura por vícios de construção no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH é abusiva
  2. 2 Se no caso concreto houve comprovação da existência de vício de construção, o que justificaria indenização

Ratio Decidendi

Havendo orientação pacificada da Segunda Seção do STJ no sentido de que a exclusão ampla de cobertura por vícios de construção no seguro habitacional obrigatório é abusiva, o acórdão recorrido deve ser reformado para assegurar aplicação dessa jurisprudência; como o tribunal de origem não se manifestou sobre a existência concreta do vício de construção, os autos devem retornar à origem para decisão sobre esse ponto conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciada, nos termos da jurisprudência do STJ, a existência ou não de vício de construção e proferida decisão de mérito conforme entender de direito.