EREsp 1921983 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto porMARIA ROSA VITALINO DE OLIVEIRA eOUTROS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DESMORONAMENTO OU AMEAÇA IMINENTE DE DESMORONAMENTO - HIPÓTESES EM QUE SERIA POSSÍVEL A COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, os recorrentes, ora agravantes,sustentam que a empresa securitária deverá cobrir pelo vício de construção. Assim, a cláusula de cobertura deve ser interpretada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, arts. 46, 47, 51, I, 54, §4º. No ponto, defende existência de dissídio jurisprudencial. Defende ainda que a responsabilidade imputada ao empreiteiro prevista no art618 do Código Civil,pelos vícios de construção do imóvel, não exclui a responsabilidade da seguradora, cabendo, no máximo, o direito de regresso desta em face daquele. Apresentadas contrarrazões às fls. 1307/1320. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial é oriundo de ação de obrigação de fazer consistente em cobertura securitária por vício de construção, julgada improcedente pelas instâncias ordinárias. O Tribunal a quo, após a análise da apólice securitária, manteve a sentença de improcedência do pedido, pois ausente a cláusula de cobertura de vícios de construção no contrato. Asseverou in verbis: "Por outro lado, a mesma apólice, na cláusula 3.1, subitens c, d, e preveem que as avarias decorrentes de vícios de construção só serão cobertas pelo seguro, caso o imóvel sofra algum dano provocado por risco coberto, dentre eles, a ameaça de desmoronamento e o efetivo desmoronamento, total ou parcial." Concluiu o Tribunal a quo, in verbis: "quando se tratar de desmoronamento ou risco iminente de desmoronamento, devidamente comprovados, há que prevalecer a cobertura securitária para os vícios de construção, devendo a seguradora ser responsabilizada pelos danos por eles ensejados." Do contexto firmado pelo Tribunal a quo, os danos oriundos de vícios construtivos é incontroverso, mas a exclusão da cobertura securitária se legitimaria pois o seguro do financiamento não cobre esse tipo de dano. Assim, no entender do Tribunal a quo o segurador não está obrigado a indenizar por vício de construção, posto que limitado na apólice do seguro contratado ao risco de desmoronamento. Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção. Colacionam-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EM ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1672939/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. 1. De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. "Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária." (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1652132/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe de 20/4/2021, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.INAPLICABILIDADE. 1. Ação de indenização securitária. 2. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto).Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1795739/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. 2.AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelas instâncias ordinárias sob o enfoque das novas orientações desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1754816/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020). 3. No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à construção vinculada ao SFH, é incabível a sua exclusão quanto à cobertura por seguro obrigatório. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1648820/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020, g.n.) Deveras, é entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.804.965/SP, acerca da abusividade da exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser reformado. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para julgar o pedido procedente. Inverto o ônus da sucumbência, e condeno a parte vencida, ora recorrida, em honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se.