AREsp 1878209 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a instância a quo, em consonância com o Tema STF 1011, manteve a competência da Justiça Federal e fundamentou que a apólice e a regulamentação aplicável (Circular SUSEP nº111/1999, Lei 12.409/2011 e Resolução 349/2013) excluem vícios construtivos da cobertura securitária; as...

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Parties
Agravante: José Jorge de Assis; Parte Passiva: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vício Construtivo, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, FCVS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro Habitacional Vício Construtivo Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Jorge de Assis

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Passiva

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública de seguro habitacional e atuação da CEF no polo passivo
  2. 2 Cobertura securitária relativa a vícios construtivos segundo cláusulas contratuais, Circular SUSEP nº111/1999, Lei 12.409/2011 e Resolução CCFCVS nº349/2013
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância a quo, em consonância com o Tema STF 1011, manteve a competência da Justiça Federal e fundamentou que a apólice e a regulamentação aplicável (Circular SUSEP nº111/1999, Lei 12.409/2011 e Resolução 349/2013) excluem vícios construtivos da cobertura securitária; as questões levantadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.