REsp 1781367 - ACORDAO

REsp 1781367 - ACORDAO

Por haver modificação do entendimento à luz do precedente da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP), que estabelece que em contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH a exclusão de responsabilidade da seguradora deve restringir-se a atos do segurado ou uso e desgaste natural, concluiu-se que os vícios de construção demonstrados nos autos estão cobertos pela apólice; por consequência os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Autor: José Carlos Moyseis e outros; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Com Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial; reconhecimento da cobertura securitária para os vícios de construção; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Vícios Ocultos, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
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Parties

José Carlos Moyseis e outros

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Com Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção (vícios ocultos)
  2. 2 Abusividade da cláusula que exclui os vícios construtivos
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato de seguro habitacional vinculada ao SFH

Ratio Decidendi

Por haver modificação do entendimento à luz do precedente da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP), que estabelece que em contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH a exclusão de responsabilidade da seguradora deve restringir-se a atos do segurado ou uso e desgaste natural, concluiu-se que os vícios de construção demonstrados nos autos estão cobertos pela apólice; por consequência os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial; reconhecimento da cobertura securitária para os vícios de construção; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.964-1.967 (e-STJ) e os acórdãos de fls. 2.055-2.060 e 2.097-2.100 (e-STJ)
  • Dar provimento ao recurso especial