REsp 1939392 - DECISAO

REsp 1939392 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido com base na jurisprudência do STJ de que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios estruturais de construção constituem risco coberto pela apólice e a cobertura subsiste para sinistros concomitantes à vigência do contrato ainda que os efeitos do vício só se revelem após a extinção do contrato (vício oculto), sendo, portanto, incorreta a conclusão do tribunal de origem que afastou a responsabilidade da seguradora e encerrou a cobertura com a quitação do financiamento.

Parties
Recorrente: ALCIR SIQUEIRA DE MELO E OUTROS; Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONALDE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Apelação À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Civil Da Seguradora +2 more

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Parties

ALCIR SIQUEIRA DE MELO E OUTROS

Recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONALDE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Apelação À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios estruturais de construção em imóvel financiado no âmbito do SFH estão cobertos pelo seguro habitacional após a extinção do contrato
  2. 2 Se a cobertura do seguro se prolonga para sinistros concomitantes à vigência do contrato ainda que se revelem após sua extinção (vício oculto)
  3. 3 Interpretação restritiva versus interpretação em benefício do consumidor das cláusulas da apólice

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido com base na jurisprudência do STJ de que, à luz da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios estruturais de construção constituem risco coberto pela apólice e a cobertura subsiste para sinistros concomitantes à vigência do contrato ainda que os efeitos do vício só se revelem após a extinção do contrato (vício oculto), sendo, portanto, incorreta a conclusão do tribunal de origem que afastou a responsabilidade da seguradora e encerrou a cobertura com a quitação do financiamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria