AREsp 1832941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada decorre de interpretação contratual (sujeita à Súmula 5/STJ) e por ausência de prequestionamento de dispositivos legais pertinentes, não tendo a recorrente indicado violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o...

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Parties
Autor: WELLINGTON APARECIDO SOUZA VILELA; Ré: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (ação Indenizatória Por Seguro Habitacional) / Agravo Em Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Invalidez Permanente, Valor Da Indenização, Pagamento Da Indenização À Caixa Econômica Federal, Devolução De Saldo Remanescente, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Securitário Seguro Habitacional Invalidez Permanente Valor Da Indenização Pagamento Da Indenização À Caixa Econômica Federal +4 more

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Parties

WELLINGTON APARECIDO SOUZA VILELA

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (ação Indenizatória Por Seguro Habitacional) / Agravo Em Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de pagamento da indenização securitária (pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal ou ao segurado)
  2. 2 Devolução de eventual saldo remanescente ao segurado após quitação do saldo devedor
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada decorre de interpretação contratual (sujeita à Súmula 5/STJ) e por ausência de prequestionamento de dispositivos legais pertinentes, não tendo a recorrente indicado violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto; ademais, o acórdão recorrido interpretou cláusulas contratuais que estabelecem que a indenização corresponde ao saldo devedor na data do sinistro, que deve ser paga diretamente à Caixa Econômica Federal e que eventual saldo remanescente deve ser devolvido ao segurado conforme cláusula 23 do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida em 2%.