AREsp 1797707 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto porAMÉLIA DE SOUZA RODRIGUES e OUTROS contra a decisão (fls. 1.668/1.670e-STJ)que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões, os agravantesafirmam que não se trata de caso da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Acrescentam que há"julgado recente do STJ que concluiu pela cobertura dos vícios construtivos a partir da valoração do conjunto probatório sem que isso importasse em reexame do material fático" (e-STJ fl. 1.672). Apresentada impugnação (fls. 1.709/1.717e-STJ). É o relatório. DECIDO. Considerando a manifestação da parte agravante, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão de fls.1.668/1.670 (e-STJ). Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE DO RAMO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DO AVISO DE SINISTRO QUE NÃO CONFIGURA A FALTA DO INTERESSE DE AGIROU INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AGENTE FINANCEIRO COHAPAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. DATA DO AVISO DE SINISTRO CONFORME ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO PRESENTE CASO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO AUSÊNCIA DO RISCO DE DESMORONAMENTO DOS RECURSAL. IMÓVEIS PERICIADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA" (e-STJ fl. 1.431). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos artigos 371 do Código de Processo Civil de 2015 e51, I, IV e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Requerem que seja protegido o direito dos segurados à manutenção de seu imóvel, pois apresentam vícios construtivos já confirmados em perícia. Aduzem que, no contrato celebrado, consta a previsão de cobertura genérica para a ameaça de desmoronamento sem nenhumaespecificação quanto à gravidade ou iminência de desmoronamento. A irresignação merece prosperar. Com efeito, o tribunal local afastou a pretensão dos recorrentes no que diz respeito à indenizaçãopelos alegados vícios de construção. Eis os fundamentos apresentados: "(..) Verifica-se dos documentos carreados aos autos que o seguro do autor cobre danos físicos aos imóveis e em especial a ameaça de desmoronamento (total ou parcial): "I - danos físicos dos imóveis; II - morte e invalidez permanente; III -responsabilidade civil do construtor." "a. incêndio; b. explosão; c. desmoronamento total; d. desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e. ameaça de desmoronamento devidamente comprovada." Analisando-se o laudo pericial (mov. 53), verifica-se que inexiste o risco iminente de desmoronamento dos imóveis-objeto da presente demanda: (..). Neste ponto, a 10ª Câmara Cível firmou posicionamento de que, se não constatado o risco iminente de desabamento parcial ou total dos imóveis, não há que se falarem reparação por meio da cobertura securitária, consequentemente, no transcurso do prazo prescricional, porquanto não houve sinistro indenizável"(fls. 1.436/1.437, e-STJ). Contudo, talentendimento diverge da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "(..)a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato deseguro habitacionalobrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp nº 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). Eis a ementa do referido julgado: "RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10.A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11.Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido"(grifou-se). Ainda do mencionado julgado, extrai-se que, para o fim de análise da cobertura do seguro habitacional ou não, deve-se perquirir se os danos suportados são exclusivamente em virtudedo decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ou se resultam de vícios estruturais de construção, a que os segurados não deram causa, nem poderiam de qualquer modo evitar, e que, evidentemente, apenas se agravam com o decurso do tempo e a utilização normal da coisa. Nessesentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE DATERCEIRA TURMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3.A questão relativa a abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam o instituto (arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º, todos do CDC), razão pela qual é cabível o recurso especial. 4.Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.717.112/RN, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. 5. Embargos de declaração acolhidos para, sanada a omissão, dar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.317.160/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 17/6/2020 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. QUITAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TERCEIRA TURMA.VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.MULTA DECENDIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1.792.592/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020 - grifou-se). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.668/1.670(e-STJ),conheço do agravo e dou provimento ao recurso especialpara determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem,a fim deque seprocedanovo julgamento da apelação interposta,à luz da jurisprudência desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se.