REsp 1638960 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CARMEM CARRASCOSO DE OLIVEIRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prolatado no curso da ação ordinária ajuizada contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, cuja ementa está assim redigida: SFH. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE. APÓLICE PÚBLICA. DANOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. CDC. 1. Desde que o contrato conte com a cobertura do FCVS e se trate de apólice pública (ramo 66), a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representando judicial do FCVS, está autorizada a intervir nas ações e deslocar a competência para a Justiça Federal. 2. Só se pode cogitar em cobertura securitária de houver previsão contratual expressa neste sentido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, sustentou-se, além da divergência jurisprudencial, violado o art. 119 do CPC, sendo da competência da Justiça Estadual o processo e julgamento do feito e, acaso interessada a Caixa Econômica Federal, que a sua participação seja como assistente simples, sem alteração de competência. Aduziu que afronta o art. 51 inciso I, IV, XIII e § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor o reconhecimento da exclusão da cobertura pelos vícios construtivos. Finalizou dizendo da afronta ao art. 5º da CF e pediu o provimento do recurso. Houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. Em 13/11/2018, determinei o sobrestamento do recurso tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão da competência,(fls. 1.445 e ss. e-STJ). Interposto agravo interno, tornei sem efeito a decisão agravada, em 15/09/2020, em face do superveniente julgamento do RE 827.996. É o relatório. Passo a decidir. Registro que o juízo sentenciante e a Corte local reconheceram a competência da Justiça Federal. No mérito, o juízo julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária celebrada sob a égide do SFH por entender ausente a cobertura dos referidos vícios. A propósito (fls. 766 e ss. e-STJ): Por conseguinte, nos moldes da legislação de regência, os vícios de construção não caracterizam, por si só, risco coberto. Como bem demonstram os dispositivos transcritos, os riscos predeterminados que estão garantidos pelo contrato de seguro, nos moldes do artigo 757 do Código Civil, derivam de fatores externos ao próprio imóvel. Assim, os vícios de construção verificados, por serem intrínsecos, não tem o condão de caracterizar o sinistro. Com efeito, como se depreende da transcrita Cláusula 3ª das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, contida na Circular nº 111, de 3 de dezembro de 1999, especificamente seu item 3.2, os riscos contemplados, em regra, "deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal". Excepcionalmente, contudo, por força da Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999, poderão os vícios de construção ensejar indenização securitária somente quando constituírem causa (incêndio ou explosão) ou concausa associada aos demais riscos cobertos: 1) nos casos de incêndio ou explosão, por força da exceção contida na primeira parte do item 3.2 da Cláusula 3ª das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos ("Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem3.1"), não se exige que o sinistro seja decorrente de eventos de causa externa, razão pela qual há cobertura mesmo que o infortúnio decorra exclusivamente de vício de construção; 2) À exceção dos casos de incêndio e explosão, os vícios de construção somente dão o direito à cobertura securitária quando, verificados concomitantemente a uma força externa que atue sobre o prédio, decorra: i) destelhamento; ii) inundação; ou iii) alagamento. Nessas hipóteses, o Detalhamento dos riscos no caso de sinistro de danos físicos (item 17.1.1.4 das Normas e Rotinas contidas na Circular SUSEP nº 111/1999), ao reiterar a regra de que devem ter causa externa, amplia, excepcionalmente, "a abrangência dos riscos cobertos", conforme previsão do item 3.3 da Cláusula 3ª das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, quando há simultaneamente a essas ocorrências (destelhamento, inundação ou alagamento) vício de construção. Nessa hipótese, segue-se o procedimento previsto no item 17.13 das Normas e Rotinas da Circular SUSEP nº 111/1999. Em face dessas disposições, e como o fundamento que permeia toda a petição inicial diz respeito aos vícios de construção, sem associá-los a um evento coberto, nos termos citados, sequer exige-se a apuração mediante prova pericial. Isso porque a cobertura securitária decorrente da apólice apresentada pela parte autora está adstrita ao disposto nos atos normativos analisados acima. O Egrégio TRF da 4ª Região manteve a improcedência, ponderando que (fl. 935 e-STJ): Da leitura da cláusula terceira, conclui-se que a cobertura securitária abrange, exclusivamente, as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto. Só se pode cogitar em cobertura securitária de houver previsão contratual expressa neste sentido. Assim, não restando caracterizada a presença de risco coberto pela Apólice, a sentença deve ser confirmada para excluir a cobertura securitária requerida. Já definida a questão da competência pelo Pretório Excelso, sendo mesmo ela da Justiça Federal, pois a sentença fora prolatada na Justiça Federal já sob a vigência da MP 513/10, remanescendo analisar a questão de fundo concerne à cobertura dos vícios construtivos. Remanesce, pois, apenas o exame da alegação de cobertura securitária dos vícios construtivos pelo seguro habitacional, sustentando-se a violação aos arts. 51, I, IV, XIII e §1º, II, do CDC, por serem abusivas as cláusulas a excluírem a cobertura. O art. 51, §1º, II, combinado com o inciso IV, é claro ao estabelecer serem desvantagens exageradas e, portanto abusivas, aquelas que restrinjam os direitos fundamentais inerentes à natureza de determinado contrato. Antonio Herman Benjamin et alii, nos seus comentários ao CDC, ensinam: O § 1.º do art. 51 há que ser lido em conjunto e complementando a cláusula geral do art. 51, IV. Em verdade , o § 1.º explica a expressão "desvantagem exagerada" para o consumidor, que é utilizada no art. 51, IV, ao lado de expressões mais consagradas, como boa-fé e equidade. A cláusula geral define como iníquas ou abusivas as cláusulas "que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada". As Leitlinien, as linhas mestras ou narrativas, que devem ajudar o juiz na concretização desta expressão e da vontade do legislador, encontram-se então no § 1.º do art. 51, que praticamente resume o ideal de reequilíbrio de direitos e obrigações típicas daquele contrato e daquele sistema, segundo a boa-fé objetiva. As linhas mestras do § 1.º são: I - não ofender aos princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - não restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - não se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (Ed. RT, 2ª ed. em e-book, 2017, comentário ao art. 51) O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que o já referido sustentáculo do SFH possa desempenhar a sua mais clara função, qual seja, garantir que o segurado seja ressarcido pelos vícios verificados no imóvel, em se tratando da cobertura por danos físicos DFI e responsabilidade do construtor, e que o bem que garante o financiamento remanesça hígido para tanto. Esta deve ser a essência do contrato obrigatório de seguro habitacional, não se podendo, daí, retirar o que seja de mais comezinho para o atingimento do seu fim, inclusive, social. Dentre as condições particulares do SH, é, pois, abusiva, aquela que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato. Reafirmo, não é inteligível para os fins de um contrato de seguro obrigatório voltado a coadjuvar um sistema pensado na aquisição da casa própria para a população, notadamente de baixa renda, que os principais vícios que acometam o bem objeto de garantia do financiamento adquirido não estejam por ele cobertos, especialmente quando, dentro de suas próprias normas e rotinas, preveja-se que a seguradora deverá levar a frente a sanação dos vícios construtivos, intermediando, aliás, o contato com o construtor, responsável principal pelas falhas verificadas no imóvel. Tem-se visto imóveis mal construídos, com materiais inapropriados, com técnicas indevidas, em locais que a tanto não se prestam, e tudo isto financiado pelo Poder Público e publicizado ao mercado consumidor supervulnerável, que é o das companhias de habitação popular, como um benefício para as famílias que ali se aventurem em habitar, crentes de que os seus mais básicos interesses (morar em um ambiente sadio e seguro) terão sido observados, ou, senão, que há um contrato de seguro obrigatório a preservar-lhes dos riscos em questão. Recentemente, a Colenda 2ª Seção pacificara a presente questão, restando vencedor o voto da eminente relatora, a Min. Nancy, a reconhecer, no mesmo sentido da presente decisão, a abusividade da cláusula que exclui da cobertura do seguro habitacional os vícios construtivos: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020) Assim, reformo o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido de reparação dos danos diretamente decorrentes dos vícios construtivos verificados durante a tramitação da ação mediante perícia. Sobre a indenização, incidirão correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora, na forma do art. 406 do CCB, a contar da citação. Incidente, ainda, a multa decendial, acaso devidamente postulada na inicial e expressa a previsão no contrato, estando ela limitada ao valor do principal, não integrando a sua base de cálculo os juros de mora, mas apenas o valor a ser indenizado, devidamente corrigido, na forma da jurisprudência tranquila desta Corte. Diante da procedência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 12% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC. 1. Julgamento do RE 827.996. Competência da Justiça Federal, com base nas teses lá firmadas. 2. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 3. Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato. 4. Incompatibilidade com os fins sociais do seguro obrigatório habitacional, voltado a coadjuvar um sistema pensado na aquisição da casa própria para a população, notadamente de baixa renda, que os principais vícios que acometam o bem objeto de garantia do financiamento não estejam por ele cobertos. 5. Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do REsp 1.804.965/SP. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.