AREsp 1811100 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com amparo nas alínea "a" do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 503): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI 12.409/2011 ALTERADA PELA LEI 13.000/2014. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO EXTINTO PELA LIQUIDAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COBERTOS PELA APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. 1. A respeito da matéria, em momento anterior, perfilhava a posição segundo a qual é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS).Posteriormente, no período compreendido entre outubro de 2014 até a presente data, alterei posição para me alinhar ao entendimento segundo o qual, além dos requisitos antes referidos, à atração da competência da Justiça Federal em equações símiles era de mister a demonstração do comprometimento contábil do FCVS/FESA (STJ, REsp 1.091.363/SC). Em melhor exame, contudo, entendo que o comprometimento contábil do FCVS/FESA não é remoto como se supunha à época em que proferido o indigitado julgamento paradigmático pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.091.363/SC). Da análise de inúmeras demandas versando sobre esse tema, observa-se que a empresa pública federal vem noticiando a extinção da reserva técnica proveniente do FESA, bem como o atual estado deficitário do FCVS (TRF/3R, AI n. 00099696320134030000). É o caso dos autos. Destarte, reconsidero a posição que vinha adotando até o presente momento para voltar a perfilhar a posição pretérita, segundo a qual é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS). Em tal conformação, o comprometimento do FESA/FCVS é imanente. 2. Tendo havido a liquidação do contrato de mútuo habitacional (contrato principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado (contrato acessório), inexiste, a partir daí, pretensão à cobertura securitária decorrente da apólice habitacional adjeta. (e-STJ, fl. 811) A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 42, 219 e 541 do Código de Processo Civil de 1973;4º, caput,6º, VIII,46, e 51, IV, e § 1º, II, 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega quea ausência de notificação de sinistro e a extinção do contrato de financiamento não induzem à ausência de interesse da ação. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 845-848. É o relatório. Observo queo Tribunal a quo preservou a decisão de primeiro grau que julgou extinto oprocesso, sem resolução de mérito, por reconhecer que, com a falta da comunicação do sinistro equitaçãodofinanciamento imobiliário, acoberturasecuritária deixa de existir. O aresto recorrido destoa do entendimento desta Corte segundo o qual" à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidoros vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusãodo contrato,para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de suaextinção(vício oculto)" (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). A propósito: ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. CLÁUSULA QUE EXCLUI ACOBERTURADE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte firmado com base na funçãodo contratoe na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui acobertura dosdanos causados pelos vícios de construção. 1.1. Ademais, consoante a jurisprudênciadoSTJ, "à luzdosparâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratualdoconsumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após aextinção do contrato,para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigênciado contrato,hão de ser os recorrentes devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos naapólice" (REsp 1.717.112/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 1.2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais recente entendimento jurisprudencial. Assim, tem-se como inaplicáveis os óbices sumulares apontados pela agravante. 2. O mero não conhecimento ou a improcedênciadoagravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,doCPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimentodorecurso, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.848.081/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). Ante o exposto,com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ,conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial edeterminar o retornodosautos à origem para que prossiga no julgamentodofeito como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.