EAREsp 1646602 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020). 2. No caso, tendo em vista que o contrato exclui expressamente os vícios construtivos e o laudo pericial concluiu que os defeitos no imóvel decorrem da aplicação de materiais de baixa qualidade quando da construção - vícios intrínsecos, portanto, à construção vinculada ao SFH -, é incabível a exclusão da cobertura pelo seguro obrigatório. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 270-300), interposto por MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA e OUTROS, contra decisão (fls. 265-268), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ, em relação à alegada violação do art. 371 do CPC/2015 e do art. 51 do CDC; e b) ausência de prequestionamento do art. 776 do Código Civil, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STJ. Nas razões do agravo interno, alega-se que "(..) merece reforma a decisão, vez que não se faz necessário a interpretação de cláusula contratual e/ou reexame de provas e fatos, pois os fatos alegados já foram exaustivamente reconhecidos em todas as instâncias pelas quais esta causa transcorreu. Não há que se falar, assim, da aplicação das Súmulas 05 e 07, porquanto se está diante apenas de pedido de intervenção do STJ para declarar nula cláusula de contrato de adesão e modificar a valoração equivocada da prova diante de fatos incontroversos por parte do Tribunal de Justiça do Paraná. Eventuais menções a fatos da causa não implicam revolvimento de provas, senão mera constatação a partir de provas já construídas" (fls. 270-271). Aduz-se, também, que, "No tocante a suposta incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, salientamos que a matéria foi ventilada no acórdão vergastado, razão pela qual não foram opostos embargos de declaração pelos agravantes. Embora não tenha havido a menção expressa ao dispositivo apontado como violado (artigo 776 do CPC) a questão foi enfrentada pelo Tribunal a quo, tanto que o mesmo entendeu que os vícios de construção seriam de responsabilidade exclusiva do construtor, contrariando o pleito das agravantes pela responsabilização da seguradora, com a qual firmaram contrato de seguro e tem o dever de arcar com os prejuízos decorrentes dos vícios existentes" (fl. 275). Sustenta-se, ainda, que, "Deste modo, o recurso está em perfeita consonância com o dispositivo constitucional que determina a primeira de suas hipóteses de cabimento (art. 105, III, a), devendo ser afastada a aplicação das Súmulas 05 e 07 do STJ e 282 e 356 do STF" (fl. 276). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. A parte Agravada, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS apresentou impugnação (fls. 304-313), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020). 2. No caso, tendo em vista que o contrato exclui expressamente os vícios construtivos e o laudo pericial concluiu que os defeitos no imóvel decorrem da aplicação de materiais de baixa qualidade quando da construção - vícios intrínsecos, portanto, à construção vinculada ao SFH -, é incabível a exclusão da cobertura pelo seguro obrigatório. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.602 - PR (2020/0004745-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA ODETE CENOSQUI DE LIMA AGRAVANTE : RUTE ROMERA ADVOGADO : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK - PR025334 AGRAVADO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO - SP207267 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI - PE025815 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cinge-se a controvérsia em determinar se é devida, no caso, a cobertura dos vícios de construção pela Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. Ao julgar a apelação interposta pela seguradora, o Tribunal a quo concluiu não ser devida a indenização, pois havia cláusula no contrato de seguro que expressamente excluía a indenização por vício construtivo, nos seguintes termos: "Razão não lhes assiste. Consoante as Condições Particulares para o Seguro de Danos Físicos nos Imóveis da Apólice de Seguro (mov. 1.7 - fl. 181) estão cobertos os seguintes riscos: 3 - RISCOS COBERTOS 3.1 - Estão cobertos pelas presentes Condições todos os danos ao objeto do seguro, causados por: 3.1.1. Incêndio e queda de raio; 3.1.2. Explosão acidental de gás utilizado em aparelhos de uso doméstico, dentro do imóvel objeto do contrato de financiamento; 3.1.3. Desmoronamento total; 3.1.4. Desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; 3.1.5. Ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; 3.1.6. Destelhamento; 3.1.7. Inundação ou alagamento; Muito embora a seguradora possa ser responsabilizada pelos danos advindos de vícios de construção, estes estão limitados às hipóteses das alíneas do item 3.1, de modo que tão somente os vícios construtivos que possam acarretar o desmoronamento total ou parcial dos imóveis ou desabamento de elementos estruturais estão acobertados pelo seguro. No caso dos autos, o laudo pericial (mov. 77.2) foi enfático ao afirmar que os danos apontados pelos autores advieram de vícios de construção, hipótese não contemplada pela apólice de seguro. Veja-se, a propósito: Os vícios de construção, que são as causas dos danos, se originaram quando as casas foram edificadas e fizeram surgir, de forma lenta e progressiva, os danos nos imóveis das Requerentes, quanto ao critério temporal, os danos observados nas vistorias não podem ter seu marco inicial determinado por esta Perita através da perícia, muito embora, pelas características apresentadas, não sejam recentes; As anomalias detectadas nos imóveis e descritas no subitem 6.3 do presente Laudo Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção. Ainda: Na data das vistorias efetuadas por esta Perita não foram observados, por inspeção entregue visual, indícios de desmoronamento total ou parcial na área de cada imóvel pela COHAPAR. Porém, há anomalias que, caso não sejam reparadas tempestivamente, podem se agravar com o decorrer do tempo e ocasionar desabamento parcial ou total de componentes dos referidos imóveis; (sublinhei) Tem-se, portanto, que o laudo pericial foi conclusivo ao atestar a ausência de risco de desmoronamento do imóvel, ainda que parcial. Vale destacar que, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais não se mostram dúbias a ponto de possibilitar conclusão diversa daquela acima exposta, para fins de inserir nos riscos indenizáveis os vícios de construção, como pretendem os apelantes. Há de se notar que a indenização securitária não se confunde com eventual indenização por danos existentes na construção do imóvel, devendo esta ser buscada perante o responsável pela sua construção. Ademais, a parte autora não trouxe nenhum elemento apto a desconstituir o laudo pericial produzido nos autos, o qual foi conclusivo quanto à inexistência de risco de desabamento. Assim, não constatado risco iminente de desmoronamento do imóvel dos apelantes, deve ser mantida a r. sentença que afastou a responsabilização securitária de Companhia Excelsior de Seguros." (grifou-se) Ocorre que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.804.965/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 1º/06/2020) , firmou o entendimento de que, com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. O julgado ficou assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020, g.n.) Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO JURÍDICA NÃOALEGADA NOS ACLARATÓRIOS. TESE DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que foi alegada omissão quanto a tese jurídica que nem sequer foi suscitada nos embargos declaratórios. 2. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi aventada no momento da interposição do recurso especial, razão pela qual não é possível conhecer da alegação de inaplicabilidade das normas consumeristas. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgInt no REsp 1890590/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC. 1. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 2. O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. 3. Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato. Incompatibilidade com os fins sociais do seguro obrigatório habitacional da exclusão dos principais vícios que acometam o bem objeto de garantia do financiamento. 4. Ilegitimidade passiva afastada na origem quando do julgamento de anterior agravo de instrumento. Preclusão. Enunciado 283/STF. Questão, ademais, a depender da revisão do contexto fático probatório, o que não é da competência deste Tribunal Superior. Enunciado 7/STJ. 5. Prescrição ânua contada da efetiva ciência do segurado acerca dos vícios construtivos. Indefinição do marco inicial. Danos progressivos. Impossibilidade de reconhecimento do implemento do prazo prescricional no caso concreto. Súmulas 568 e 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1876017/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020). 3. No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à construção vinculada ao SFH, é incabível a sua exclusão quanto à cobertura por seguro obrigatório. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1648820/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020, g.n.) Dessa forma, estando o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência assente do STJ sobre o tema, deve ser dado provimento ao recurso especial, uma vez que, por se tratar de vícios estruturais, intrínsecos à construção vinculada ao SFH, é incabível a sua exclusão quanto à cobertura por seguro obrigatório. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, a fim de condenar a seguradora agravada ao pagamento da indenização securitária. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. É como voto.