AREsp 1915058 - DECISAO

AREsp 1915058 - DECISAO

Constatou-se que a Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial e encaminhou os autos ao STJ sem oportunizar o juízo de retratação pelo órgão turmário, em contexto no qual havia questão afetada por recurso repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática...

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Parties
Autora: Parte Autora; Mutuário: mutuário original; Parte Contratada: COHAB Santista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; registro de que, no acórdão impugnado, o agravo legal foi improvido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Prescrição, Legitimidade De Parte, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
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Parties

Parte Autora

Autora

mutuário original

Mutuário

COHAB Santista

Parte Contratada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de juízo de retratação pelo órgão turmário
  3. 3 aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatou-se que a Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial e encaminhou os autos ao STJ sem oportunizar o juízo de retratação pelo órgão turmário, em contexto no qual havia questão afetada por recurso repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. No mérito subjacente, o acórdão apontou que não houve assunção de dívida, os contratos foram quitados em 2001 e os danos ocorreram há décadas, concluindo pela ilegitimidade da parte autora e pela prescrição, motivo pelo qual o agravo foi considerado improvido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; registro de que, no acórdão impugnado, o agravo legal foi improvido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa dos autos, para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.