REsp 1617236 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Clotilde Aparecida Cardoso,com amparo naalínea "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO.INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO LIQUIDADO. 1. Havendo a comprovação da existência de apólice de seguro do ramo público, com cobertura pelo FCVS, fica caracterizada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. 2. O contrato de seguro tem vigência simultânea com o contrato de mútuo.Assim, uma vez extinto este, automaticamente, é extinto aquele que o acompanha(e-STJ, fl. 1.125). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A parte recorrente sustenta dissenso pretoriano em relação à incompetência da Justiça Federal, bem como a irrelevância da quitação do contrato de financiamento parase pleitear a indenização securitária. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 1.412-1.419. Consta que, em relação ao tema da incompetência da Justiça Federal, ao recurso especial negou-se seguimento com suporte no art. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC/2015 e, quanto às demais alegações, o recurso foi inadmitido. É o relatório. Passo a análise daquestão remanescente. O Tribunal a quo preservou a decisão de primeiro grau que julgou extinto oprocesso, sem resolução de mérito, por reconhecer que aquitaçãodofinanciamento imobiliário extingue acoberturasecuritária. O aresto recorrido destoa do entendimento desta Corte segundo o qual"à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidoros vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusãodo contrato,para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de suaextinção(vício oculto)" (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,Segunda Seção, j. 27/5/2020, DJe de 1º/6/2020). A propósito: ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. CLÁUSULA QUE EXCLUI ACOBERTURADE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte firmado com base na funçãodo contratoe na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui acobertura dosdanos causados pelos vícios de construção. 1.1. Ademais, consoante a jurisprudênciadoSTJ, "à luzdosparâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratualdoconsumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após aextinção do contrato,para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigênciado contrato,hão de ser os recorrentes devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos naapólice" (REsp 1.717.112/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 1.2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais recente entendimento jurisprudencial. Assim, tem-se como inaplicáveis os óbices sumulares apontados pela agravante. 2. O mero não conhecimento ou a improcedênciadoagravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,doCPC/2015, sendo imperioso para tal que seja nítido o descabimentodorecurso, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.848.081/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). Ante o exposto,com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ,dou provimento ao recurso especial para determinar o retornodosautos à origem, a fim de que prossiga no julgamentodofeito como entender de direito. Publique-se. Intimem-se.