REsp 1768703 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao acórdão (fls. 2.284/2.285 e-STJ) assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes a fim de se reconsiderar o acórdão de fls. 2.254/2.259 (e-STJ) para dar provimento ao recurso especial". Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante reitera a alegação de divergência jurisprudencial entre a conclusão do acórdão recorrido e a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte. Impugnação às fls. 2.341/2.436 (e-STJ). Às fls. 2.447/2.450 (e-STJ), a Seguradora requer o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da presente demanda, tendo em vista a conclusão do julgamento do RE 827.996/PR. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COBERTURA SECURITÁRIA. TEMA 1.011/STF. OBSERVÂNCIA. 1. Na hipótese, diante do julgamento da controvérsia em repercussão geral, Tema 1.011, o recurso especial não comporta solução no âmbito desta Corte Superior, visto que o reconhecimento de repercussão geral orienta o sobrestamento dos feitos e autoriza o reexame da matéria pelos tribunais de origem, que poderão declarar os recursos prejudicados ou se retratar, conforme o caso, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão que julgou o agravo interno interposto contra a decisão de fls. 2.074-2.078 (e-STJ), procedendo-se à restituição dos autos à origem, com a realização da devida baixa nesta Corte Superior. VOTO A irresignação merece prosperar. Conforme se verifica dos autos, o recurso especial discute o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos processos envolvendo contratos de seguro habitacional celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e a eventual competência da Justiça Federal para processar e julgar as referidas ações. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da matéria constitucional no RE nº 827.996/PR, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se debate, à luz dos arts. 5º, XXXV, e 109, I, da Constituição Federal, a "existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação" e, consequentemente, "a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza" (Tema 1.011). Ao julgar a questão, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual ocorrida em 29/6/2020, fixou as seguintes teses: "(..) 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei12.409/2011." O referido acórdão está assim ementado: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/cart. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na formado parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997" (RE 827.996, Relator(a):GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVU LG 20/8/2020 PUBLIC 21/8/2020).

De sse modo, diante do julgamento da controvérsia em repercussão geral, o recurso especial não comporta solução no âmbito desta Corte Superior, visto que o reconhecimento de repercussão geral orienta o sobrestamento dos feitos e autoriza o reexame da matéria pelos tribunais de origem, que poderão declarar os recursos prejudicados ou se retratar, conforme o caso, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, em virtude da economia processual e para evitar o provimento jurisdicional nesta Corte Superior destoando do que foi decidido em repercussão geral pelo STF, determina-se o sobrestamento do presente recurso até o exaurimento da competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado na instância ordinária, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041, do CPC/2015. Confira-se: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL -DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMIDADE E DE RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IRRECORRIBILIDADE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à Corte de origem a fim de aplicação do juízo de conformidade e, eventualmente, de retratação, de matéria submetida ao rito da repercussão geral. Precedentes . 2. Agravo interno não conhecido" (AgInt no AREsp 1.709.872/PR, Rel.Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). No sentido de determinar o retorno dos autos para o exercício do juízo de conformidade destacam-se as seguintes decisões: REsp 1.902.506/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi; EDcl no REsp nº 1.892.150/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi; AREsp nº 1.766.338/PE, Rel. Ministro Raul Araujo; REsp nº1.712.687/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; REsp nº1.820.543/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; AREsp nº 1.633.890/PE, Rel. Ministra Isabel Gallotti; AgInt no AREsp nº 1.681.271/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina; REsp nº 1.877.604/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreir a, e Pet no AREsp nº 1.719.475/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado , e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 1.011. É o voto.