REsp 1780774 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela MARLENE DE OLIVEIRA MANCILLA e OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.092/1.097e): Apelação - Competência - Seguro habitacional - Litisconsórcio passivo necessário - Apólice pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal - Recurso provido," com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 1.323/1.334e): Embargos de declaração - Competência - Rejulgamento provocado em razão de apreciação da matéria pelo c. STJ cm sede de recurso repetitivo (Art. 543-C, § 7º, do CPC) - Ausência de comprometimento dos recursos do FCVS - Interesse da CEF não configurado - Competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa - Acórdão anulado - Atribuição excepcional de efeito modificativo aos embargos de declaração - Embargos acolhidos para este fim. Indenização - Seguro habitacional - Negativa de indenização securitária que não se afigura ilicita - Vicio de Construção - Fiscalização da obra não pode ser atribuída à seguradora - Exclusão de cobertura securitária - Abusividade não configurada - Vicio que constitui risco desconhecido (art. 784 do CPC) - Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, com observância do disposto no art. 12, da L. 1.060/50 - Recurso de apelação da ré Sul América Companhia Nacional de Seguras S/A provido. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.354/1.360e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além do dissídio jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 1434 e 1460 do Código Civil de 1916, 423 e 760 do Código Civil de 2002; 47, 48, 51, IV, e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 1.022 do Código de Processo Civil. Alega nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, os vícios apontados não foram sanados. Sustente ser inquestionável existência de cobertura securitária para os denominados vícios de construção. Com contrarrazões (fls. 1.623/1.632e), o Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 1.634/1.636e). Distribuído em 03.12.2018 ao Sr. Ministro Luis Felipe Salomão (fl. 1.659e), Sua Excelência determinou a "devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça" (fls. 1.660/1.667e). Em sede de juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido (fls. 1.732/1.733e) e admitiu o recurso especial (fls. 1.736/1.739e). Novamente distribuído por atribuição ao Sr. Ministro João Otávio de Noronha (fl. 1.749e) Sua Excelência determinou o sobrestamento dos autos até julgamento do Conflito de Competência n. 140.456/RS (fls. 1.750/1.751e) e, posteriormente, declinou da competência para processar e julgar o recurso especial, consoante o entendimento da Corte Especial no Conflito de Competência n. 148.188/DF (fls. 1.757/1.758e). Os autos foram a mim redistribuídos em 23.11.2023 (fl. 1.763e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.771/1.779e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Versa a controvérsia sobre a responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório, mediante apólice pública, com cobertura do FCVS. De início, cabe ressaltar que, nos autos do Conflito de Competência n. 148.188/DF, foi suscitado conflito de competência interna entre a Primeira e a Segunda Seção desta Corte, "no que respeita ao enquadramento dos processos relativos à cobertura de danos construtivos em imóveis com seguro celebrado mediante apólice pública (Ramo 66)". Em 04.10.2023, a Corte Especial concluiu o julgamento do CC 148.188/DF e, por unanimidade, "conheceu do conflito para declarar competente a Primeira Seção do STJ", para processar e julgar ações sobre o contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPROMETIMENTO DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). 1. Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. Precedentes: CC n. 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe de 10/5/2012; CC n. 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ de 22/3/2004, p. 186. 2. As próprias Turmas da Primeira Seção reiteradamente já declararam sua competência para o julgamento de questões que envolvem os contratos de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do FCVS. REsp n. 1.607.242/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp n. 1.584.571/RS, Rel. Min. Relatora Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016; AgRg no AREsp n. 469.407/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Primeira Seção. (CC n. 148.188/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 4/10/2023, DJe de 16/10/2023). De outra parte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29.06.2020, nos autos do Recurso Extraordinário n. 827.996/DF, julgou com repercussão geral, firmando a seguinte tese: Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) Nesses casos, uma vez julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos ou sob o rito da repercussão geral, os recursos que tratem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.040 do Código de Processo Civil e 34, XXIV, do Regimento Interno desta Corte. A propósito, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. 1. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 5/2/2018). Portanto, ultimada a análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, revela-se nítido o viés constitucional da controvérsia dirimida nos presentes autos, deve os autos serem remetidos ao Tribunal de origem. Nessa linha, decisões que, em casos de idêntica controvérsia, determinaram o retorno dos autos ao Tribunal de origem: REsp n. 1.706.330, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.12.2023; REsp n. 2.038.193, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21.12.2023; AgInt no AREsp n. 2.371.719, Ministro Francisco Falcão, DJe de 19.12.2023 e AREsp n. 2.393.177, Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/12/2023. Assim, não houve a manifestação do Tribunal de origem a teor do determinado nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil (fls. 1.732/1.733e), portanto, somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. Porto isso, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema n. 1.011. Publique-se e intimem-se. EMENTA