EAREsp 2260253 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra acórdão proferido pela eg. Terceira Turma, assim ementado (fls. 1108-1117): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DA DEMANDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RESP. 1.804.965/SP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, "não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). 2.2. O acórdão recorrido entendeu pela cobertura securitária, assentando que o acervo probatório, especialmente a perícia técnica realizada no imóvel, teria denotado que os danos estruturais são decorrentes de técnicas construtivas inadequadas e de baixa qualidade dos materiais empregados. Desse modo, observada a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), constata-se a impossibilidade de revisar a conclusão adotada pelo colegiado local no que tange à ocorrência de vício estrutural, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Depreende-se dos autos que ALTAIDE RIBEIRO COSTA e OUTROS, ora embargados, ajuizaram ação de cobrança contra a embargante, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, objetivando "(..) A condenação da requerida ao pagamento da importância necessária para a reposição dos imóveis sinistrados ao estado de conservação anterior a ocorrência dos mesmos, devidamente atualizados pelos índices consignados pelo TJPR, qual seja, média INPC/IGP-DI" (fls. 1-31). A ação foi julgada improcedente (fls. 770-775), contra o quê se voltaram os embargados por meio de recurso de apelação (fls. 783-797), o qual foi provido por acórdão proferido pela e. Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR (fls. 914-926). Opostos embargos de declaração (fls. 930-944), esses foram rejeitados (fls. 948-956). Insatisfeita, a embargante manejou o apelo nobre de fls. 962-995, que não foi admitido na origem (fls. 1018-1021), dando ensejo à interposição do AREsp 2.260.253-PR (fls. 1025-1037), que foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, por decisão da lavra do e. Ministro Marco Aurélio Bellizze (fls. 1065-1070). Ainda irresignada, a ora embargante interpôs o agravo interno de fls. 1073-1095, ao qual foi negado provimento por acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, por acórdão ementado nos termos já transcritos (fls. 1108-1117). Embargos de declaração opostos (fls. 1122-1131) e rejeitados (fls. 1145-1148). Daí os embargos de divergência de fls. 1222-1234, fundamentando-se em precedente da Segunda Seção (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020), no qual afirma que "(..) consoante jurisprudência dessa e. Corte, o E. STJ, especialmente a Segunda Seção tem concluído pela ausência de previsão contratual para a cobertura securitária reclamada no caso concreto, com a interpretação à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, considerando-se cobertos pelo seguro habitacional os vícios estruturais de construção - que provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, sendo cabível a exclusão da responsabilidade da seguradora apenas em relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural, como os verificados no caso concreto, e ao contrário do que constante do aresto recorrido." Requer, assim, o provimento dos embargos de modo a se julgar improcedente a ação (fls. 1222-1234). Sem impugnação (fls. 1304-1306). O MPF ofertou parecer no sentido do não conhecimento do apelo recursal. (fls. 1311-1315) É o relatório. Decide-se. A insurgência não merece prosperar. 1. Analisando os autos, verifica-se que a Terceira Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo, assim, a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas n.ºs 7 e 83/STJ à hipótese. (fls. 1065-1070) Nesse contexto, verifica-se que não houve posicionamento por parte daquele órgão fracionário quanto à matéria de mérito, limitando-se, apenas, à regra técnica de conhecimento do recurso, sendo de rigor a incidência do enunciado da Súmula 315/STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO ATACADO E OS PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Precedentes. 2. Acrescente-se que não houve cotejo analítico entre o acórdão embargado e os apontados como paradigmas, tendo a parte recorrente se limitado a trazer argumentos jurídicos em apoio à sua tese, sem realizar a necessária comparação entre os julgados. Descumpriu-se, assim, o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ. 3. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.". 4. Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 5. A possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial não é viabilizada pelo §2º do art. 1.043 do CPC/2015. Isso porque a redação do art. 1.043, §2º do CPC/2015 ("A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.") refere-se à possibilidade do cabimento de embargos de divergência contra acórdão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do direito processual. Tal não autoriza a conclusão, entretanto, de que seria possível a oposição de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu de recurso especial em virtude da ausência de requisito de admissibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 15.211/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2020, DJe 18/06/2020 - grifamos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ. 2. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1264064/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019 - grifamos) PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que considera incabíveis os embargos de divergência contra acórdão que não adentra o mérito do recurso especial, esbarrando em técnica de admissibilidade de recursos. Exegese da Súmula 315/STJ - "Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o mérito do recurso especial". 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização de teses interpretativas dissoantes, o que nem sequer ocorre quando o aresto objeto dos embargos não ultrapassa o juízo de conhecimento, como na hipótese dos autos, em que o acórdão impugnado não conheceu do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, porquanto tarefa reservada ao STF. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 398.790/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 14/10/2016 - grifamos) No mesmo norte hermenêutico: AgInt nos EAREsp 379.075/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 04/12/2017; AgInt nos EAREsp 1017293/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017; AgRg nos EAREsp 64.002/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 01/03/2017; AgRg nos EAREsp 478.008/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 01/04/2016. 2. Ademais, ainda que superado este óbice, a eg. Segunda Seção possui compreensão no sentido de que a "restrição de cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação-SFH, direciona-se tão somente aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, sendo certo que os vícios estruturais de construção (vícios ocultos) provocam, por si só, a atuação de forças anormais sobre a edificação aptas a ocasionarem danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem.". (AgInt nos EREsp n. 1.622.608/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 7/4/2021). Confiram-se, a propósito: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020.) Assim sendo, como bem ressaltado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal, "(..) deve-se reconhecer, de pronto, que se mostra consolidado o posicionamento de ambas as Turmas de Direito Privado, bem assim da Segunda Seção dessa Corte Superior de Justiça no sentido deque, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato, os vícios estruturais de construção em bens imóveis estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao SFH - Sistema Financeiro de Habitação." (fl. 1313) Diante disso, constata-se que a pretensão recursal esbarra na Súmula nº 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266-C, ambos do RISTJ, nega-se provimento aos presentes embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA