TP 2088 - DECISAO
Em razão da decisão da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, que concluiu pela competência da Primeira Seção do STJ para o julgamento das ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional com possível impacto para o FCVS, tornou-se necessária a anulação da decisão anterior, declarando-se prejudicado...
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- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória E Redistribuição Dos Autos
- Outcome
- Torno sem efeito a decisão de fls. 458-464; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 467-655 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
- Legal Topics
- Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Interna Do STJ, Tutela Provisória
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Parties
SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória E Redistribuição Dos Autos
Legal Issues
- 1 competência para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do SFH
- 2 impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
- 3 efeitos de decisão da Corte Especial sobre processamento e distribuição dos autos
Ratio Decidendi
Em razão da decisão da Corte Especial no CC n. 148.188/DF, que concluiu pela competência da Primeira Seção do STJ para o julgamento das ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional com possível impacto para o FCVS, tornou-se necessária a anulação da decisão anterior, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Court Disposition
Torno sem efeito a decisão de fls. 458-464; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 467-655 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Orders
- Torno sem efeito a decisão de fls. 458-464
- Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 467-655
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, que indeferiu o pedido de tutela provisória (fls. 458-459). Na espécie, houve o ajuizamento de ação de indenização securitária em que se requereu o pagamento de cobertura securitária por danos materiais constatados em imóveis adquiridos através de mútuo, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com possíveis reflexos no Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Ora, a competência interna para julgamento de ações relativas a contrato de seguro vinculado a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, tendo em vista o risco ou o impacto jurídico ou econômico para o Fundo de Compensação de Variações Salariais, tema suscitado em questão de ordem no Recurso Especial n. 1.509.072/RS, aprovada pela Primeira Turma na sessão de 7/ 5/2015, foi recentemente (4/10/2023) decidida pela Corte Especial no CC n. 148.188/DF. Na oportunidade, o colegiado, por unanimidade, concluiu pela competência da Primeira Seção do STJ para o julgamento das referidas ações. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 458-464; por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 467-655 e determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Intimem -se. EMENTA