REsp 1712457 - DECISAO

REsp 1712457 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em conformidade com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o Tribunal estadual proceda ao juízo de conformação: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) exercer juízo de retratação se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STF; ou c) manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Efeitos Intertemporais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir e competência da Justiça Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e ao FCVS
  2. 2 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) sobre processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em conformidade com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o Tribunal estadual proceda ao juízo de conformação: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) exercer juízo de retratação se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STF; ou c) manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  • Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF (Tema 1.011), denegar seguimento ao recurso especial ou encaminar à Corte Superior questões não prejudicadas