REsp 1743556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marta Pereira Cruz, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 810): SFH. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. A inércia dos autores ao não fazer comunicação administrativa do sinistro à seguradora lhes retira o interesse processual, que é condição necessária ao exercício do direito de ação. Em suas razões, a recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 17 do CPC/2015, 771 do CC/2002 e 47 e 51, I, da Lei n. 8.078/1990, ao argumento de que a falta de comunicação do sinistro não impede a cobrança da cobertura do seguro na via judicial, além de que, no caso dos autos, a comunicação foi realizada administrativamente à seguradora. Com contrarrazões (fls. 837/843 e 846/862). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1083/1084. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Compulsando-se os autos, verifica-se ser oriundo de ação relacionada a imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, fundando-se a pretensão na cobertura em apólice pública de seguro habitacional, vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário e garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Na primeira instância, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ausência de interesse processual, ao fundamento de que "é de rigor a prévia comunicação do sinistro à seguradora, por intermédio do agente financeiro, de modo a se levar o fato, potencialmente gerador do direito do pretenso credor, ao conhecimento da parte obrigada, inclusive para conferir a esta a oportunidade de realizar a necessária vistoria no imóvel e avaliar a presença de causa legal e contratual de cobertura e, em caso de negativa, ter-se por configurada, em tese, a violação de direito motivadora do ingresso em juízo" (fls. 747). O Tribunal de origem manteve tal entendimento, consignando que a autora, embora tenha comunicado à seguradora, assim não o fez em relação ao agente financeiro (CEF), responsável pelo contrato, o que implica na extinta da ação por ausência de interesse de agir. É o que se extrai do seguinte excerto (fls. 807/808): A controvérsia dos autos diz respeito ao direito à indenização em decorrência de sinistro (danos físicos por vícios de construção) ocorrido em imóvel financiado no âmbito do SFH. Sobre a comprovação de requerimento administrativo e de negativa de cobertura securitária, entendo que a postulação administrativa é imprescindível para configurar o interesse de agir, condição necessária ao exercício do direito de ação. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes desta Corte: (..) A inércia dos autores, ao não fazer comunicação à seguradora, retira o interesse processual - condição necessária ao exercício do direito de ação. Apenas cumpre esclarecer que a seguradora responsável pelo contrato é a Caixa Econômica Federal e os AR "s juntados aos autos foram encaminhados à Companhia Excelsior de Seguros. Mantida a sentença. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. A esse respeito, este Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, já se manifestou no sentido de que "ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir." (AgInt no AREsp n. 971.775/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2018). Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR INALTERADO. 1. "Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.652.106/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Je de 2/12/2022.) AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUI NO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUI NO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conquanto não haja prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, na hipótese de haver recusa ao pagamento da indenização securitária, exsurge o interesse de agir do segurado. Precedentes. 3. A agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar parcial provimento ao recurso especial manejado pelo segurado. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp n. 1.650.097/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/8/2018.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, por si só, não a autoriza a recusar o pagamento da indenização. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp n. 1.640.102/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017) No caso dos autos, tanto a seguradora (que foi comunicada), como a CEF, desde o início do processo judicial se opõem ao pedido, suscitando, entre outras coisas, a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de cobertura da apólice, prescrição da ação, não comprovação dos danos, tornando evidente o interesse de agir do segurado. Assim, estando o acórdão de origem em desarmonia com o entendimento desta Corte, a insurgência recursal merece acolhida. Nesse mesmo sentido, vale, ainda, conferir as seguinte decisões monocráticas proferidas em casos análogos: Aresp 2.538.842/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 05.04.24; Resp 1.743.706/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ 13.12.2019. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para, reconhecendo o interesse de agir da parte recorrente, determinar o retorno dos autos à origem, para que prossiga no processamento e julgamento do feito, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO AO AGENTE FINANCEIRO. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR INALTERADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.