REsp 2023291 - DECISAO

REsp 2023291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; outras questões infraconstitucionais não foram discutidas e decididas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a tese sobre cobertura de vícios de construção depende de reexame fático- probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOAO LIRIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Apólice Pública, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação, Prequestionamento, Óbices Sumulares
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Apólice Pública Vícios De Construção Cobertura Securitária +3 more

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Parties

JOAO LIRIS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 compatibilidade da cobertura securitária para vícios de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; outras questões infraconstitucionais não foram discutidas e decididas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a tese sobre cobertura de vícios de construção depende de reexame fático- probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários recursais majorados para 15% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, ressalvada a condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça.