AREsp 2490738 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Companhia Excelsior de Seguros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 645): SEGURO HABITACIONAL. FALTA DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO INATIVO. MATÉRIA NÃO VENTILADA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI ESSE RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA COM BASE NO ORÇAMENTO APURADO EM PERÍCIA. MULTA DECENDIAL PREVISTA EM CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente indicou divergência jurisprudencial e violação aos arts. 757 e 760 do CC. Alegou que a cobertura para vícios de construção não abrangeria defeitos genéricos, que não afetem a solidez do imóvel, exigindo-se que se trate de vício de natureza estrutural, que importe em ameaça de desmoronamento. Sustentou não estarem presentes os requisitos necessários para a aplicação da multa decendial. Contrarrazões às fls. 787-802 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem, levando a insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, concluiu que seria devida a indenização securitária em virtude da constatação de vícios construtivos, ainda que não haja risco de desmoronamento. Veja-se (e-STJ, fls. 647-650): De início, imperioso registrar que esta 10ª Câmara Cível adotava o entendimento de que, reconhecida a abusividade da cláusula que excluía a cobertura quando não constatado o risco de desmoronamento, era dever da seguradora indenizar os segurados no valor constante do laudo pericial para fazer cessar os vícios construtivos. Esse entendimento foi modificado posteriormente para reconhecer que a cobertura do seguro habitacional é devida somente nas hipóteses em que era constatado o risco de desmoronamento do imóvel, tendo este Relator ressalvado o seu posicionamento em sentido diverso sempre que diante de julgamento de questão semelhante. Ocorre que, em decorrência da modificação do entendimento também no Superior Tribunal de Justiça, que vem reformando os acórdãos que afastam a cobertura securitária quando não constatado o risco iminente de desabamento, esta Câmara reestabeleceu o posicionamento outrora adotado, passando a condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária do seguro habitacional nas hipóteses em que for constatada a existência de vícios construtivos nos imóveis periciados, entendimento que este Relator sempre defendeu e que deve ser adotado nos seguintes termos:

Feitas essas considerações, da leitura do laudo pericial (mov. 27), constata-se a conclusão inequívoca do Perito no sentido de que o imóvel do autor está acobertado de vícios construtivos e defeitos estruturais, exsurgindo-se o dever contratual da seguradora em indenizar o segurado nos valores necessários para fazer cessá-los, como corretamente definiu a MMª. Juíza na sentença ora apelada. O referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, de acordo com a qual "os vícios construtivos, mesmo quando não importem risco de desmoronamento, estão necessariamente cobertos pela apólice do seguro obrigatório" (AgInt no REsp n. 1.817.965/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. "Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária." (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.652.132/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 20/4/2021). 2. Do acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.804.965/SP, não se depreende restrição à cobertura securitária do vício de construção que não implique ameaça de desmoronamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.017.097/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Dessa forma, incide, na espécie, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Relativamente à pretensão de exclusão da multa decendial, percebe-se que a ora insurgente não especificou, de forma clara e precisa, o artigo de lei supostamente violado. Assim, fica evidente a deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação do verbete sumular n. 284/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A esse respeito, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. INATACADO FUNDAMENTO BASILIAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. .. 5. No que diz respeito à tese de "perecimento do objeto da ação" (fl. 264), cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na ofensa a qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.281.312/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, tendo em vista que estes já foram fixados no valor máximo pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE DE RISCO DE DESMORONAMENTO. SÚMULA 83/STJ. 2. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.