AREsp 2548250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: SFH. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. .. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESTRIÇÃO DE COBERTURA, NO TOCANTE AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DEVE SER COMPREENDIDA COMO A EXCLUSÃO DARESPONSABILIDADE DA SEGURADORA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS RISCOS QUE RESULTEM DE ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO SEGURADO OU DO USO E DESGASTE NATURAL E ESPERADO DO BEM, TENDO COMO BALIZA A EXPECTATIVADE VIDA ÚTIL DO IMÓVEL. OUTROSSIM, OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS TEM O POTENCIAL DE RECRUDESCER OS DANOSCAUSADOS AO IMÓVEL, JÁ QUE QUALQUER ESFORÇO SOBRE A ESTRUTURA JÁ FRAGILIZADA PODE OCASIONAR PROBLEMAS NÃO ESPERADOS. .. 2. O TEMA Nº 1.011 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSIGNOU O INTERESSE DA CEF QUANDO LITIGIOSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COMPANHIAS DE SEGUROS E MUTUÁRIOS CUJO CONTRATO DE FINANCIAMENTODE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH ESTEJA VINCULADO AO FCVS (APÓLICE PÚBLICA/RAMO 66). IMPERIOSA, PORTANTO, PARTICIPAÇÃO DA CEF NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. .. 3. PRESTADA JURISDIÇÃO INCOMPLETA, HÁ NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, ONDE DEVERÃO SER SOBRESTADOS ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.039 DO STJ, COM POSTERIOR REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ QUE IMPRESCINDÍVEL A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. .. 4. SENTENÇA ANULADA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados em acórdão assim sumariado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclaratórios é interna ao julgado, e não aquela que se estabelece entre o entendimento a que chegou o juízo à luz da prova e do direito e a interpretação pretendida por uma das partes. 3. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração 4. Com a superveniência do CPC/2015, a pretensão ao prequestionamento numérico dos dispositivos legais, sob alegação de omissão, não mais se justifica. 5. O princípio da fundamentação qualificada das decisões é de mão dupla. Se uma decisão judicial não pode ser considerada fundamentada pela mera invocação a dispositivo legal, também à parte se exige, ao invocá-lo, a demonstração de que sua incidência será capaz de influenciar na conclusão a ser adotada no processo. 6. Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. Ainda inconformada, a parte recorrente interpôs recurso especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, alegando, em síntese que: II.1| DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1039 DO STJ. TEMA 1039 DO STJ: Conforme exposto, este Juízo, com a máxima vênia, deveria ter procedido com a suspensão do presente processo, em cumprimento à decisão proferida pelo STJ nos Recursos Especiais nºs. 1.799.288/PR e o REsp n. 1.803.225/PR (recebidos com proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos -Tema 1039), fazendo-se necessária a suspensão do processo, tendo em vista que o Apelo interposto pelos autores versa também sobre a prescrição da pretensão contratual. (..) Nesse contexto, qualquer decisão proferida nestes autos se afiguraria prematura e potencialmente conflitante com a futura tese a ser firmada pela Corte Suprema, sendo de rigor, por prudência e hierarquia, a manutenção da decisão proferida por esta e. Corte, no sentido de determinar a devolução do recurso ao Tribunal de origem, para que se aguarde o julgamento do recurso afetado. Por fim, as teses supra mencionadas são totalmente capazes de influenciar na presente lide. De modo que, a continuação do Processo poderá gerar atos passíveis de nulidade, incompatíveis com os princípios da economia e celeridade processual. A suspensão é a medida adequada ao caso. (..) Ora, caso ocorra o prosseguimento do feito e consequentemente a não suspensão do mesmo, será um risco extremo visto que não ocorreu ainda o trânsito em julgado de matéria em discussão na presente lide, visto que os Recursos Especiaisnº1.799.288/PR e 1.803.225/PR, e o RE 827.996foram admitidos, como representativos da controvérsia n. 1.039do STJ e n. 1011 do STF. (..) Ademais, quanto ao presente caso, a manutenção do prosseguimento do feito, violará diretamente, os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório da Seguradora nos autos, de tal modo que afetará, também, o risco a o resultado útil. Isto porque, incorreria diretamente no mérito da ação e até mesmo no resultado da mesma, existindo o risco de existir um dano prejudicial a esta Agravante, além de desconsiderar a proporcionalidade e razoabilidade que permeiam os atos processuais. Deste modo, por todo quanto exposto, é de suma relevância e urgência para as garantias constitucionais da requerente, bem como para que a tutela jurisdicional seja efetiva, que haja a concessão da tutela pleiteada, com a suspensão do processo até que ocorra o trânsito em julgado dos recursos especiais admitidos acerca do tema 1.039 no STJ e do tema 1011 no STF. (..) III| SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Ação de Indenização Securitária onde a parte Recorrida busca uma indenização por supostos vícios de construção nos imóveis ventilados na peça inicial. Parta tanto, afirmaram que desde a aquisição dos imóveis estes sofrem com danos físicos decorrentes de "vício de construção". (..) Coma inicial, não foi acostada qualquer prova dos fatos narrados, em que pese a evidente ilegitimidade passiva desta Seguradora e incompetência absoluta do presente juízo, inexistindo, portanto, elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações. O MM. Juiz "a quo" entendeu por reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, remetendo os autos na Justiça Estadual. Deste modo, inconformadas, a CIA opôs Embargos de Declaração, requerendo a manutenção dos autos na Justiça Federal e diante da omissão em relação a prescrição. Pois bem. Em acórdão proferido, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Portanto, resta patente que o aresto recorrido violou e negou vigência a legislação infraconstitucional, a qual deve ser restabelecida por esta Corte de Justiça na sua precípua função estabelecida pela Lei Maior. IV| DA INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL ÂNUO DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL AO PRESENTE CASO. Por relevante, é de se notar que o fato noticiado na inicial (vício de construção) se insere no contexto da responsabilidade civil do vendedor pela existência de vício oculto (redibitório), a ser suscitada pelo comprador no prazo decadencial de um ano após a ciência dos danos (ex vi art. 445 C.C) (..) Sendo assim, ad argumentandum, ainda que se entendesse que a Ré possui alguma relação com a compra e venda do imóvel, o que definitivamente não é o caso, ainda sim o pleito autoral restaria fulminado pelo transcurso do prazo decadencial ânuo previsto no artigo 445 do Código Civil. (..) V.1| DA PRESCRIÇÃO -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 206, § 1º, II, "B", 771, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E ART. 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nitidamente, vê-se que a pretensão veiculada na inicial é constituída entre segurado e seguradora, razão pela qual se aplica, sem sombra de dúvida, o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Com efeito, segundo esse mencionado dispositivo legal, prescreve em um ano ".. a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo (..) da ciência do fato gerador da pretensão". (..) Ressalte-se ainda, que os recorridos tiveram seus contratos encerrados mais de QUINZE ANOS ANTES do ajuizamento da presente ação, de modo que o financiamento está inativo. No que se refere ao prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização securitária decorrente de contrato firmado no âmbito do SFH, a divergência entre os v. acórdãos está, justamente, na aplicação dos artigos 206, § 1º, II, "b" do Código Civil de 2002e 178, § 6º, II do Código Civil de 1916. Eis a confrontação dos julgados: (..) A toda evidência, não é possível dar ao artigo art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil uma interpretação descontextualizada que culmine, na prática, em outorgar imprescritibilidade à obrigação da Seguradora, cujo eixo de atuação se baseia ontologicamente em cálculos atuariais. (..) V.2| FATO NOVO: JULGAMENTO DO TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL-TESE FIXADA -MATERIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO -CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal julgou, em regime de repercussão geral, o Tema nº 1.011, oriundo do RE nº 827.996/PR. E, sob a relatoria e voto condutor do Ministro GILMAR MENDES, a Suprema Corte, ao interpretar o art. 109, I, da Constituição Federal, fixou, em caráter vinculante, a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, vinculadas ao FCVS, administrado pela CEF. Caberá também aquela justiça especializada a apreciação quanto ao aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 (doc.1). (..) Desse modo, deverão ser mantidos na Justiça Federal todos os processos que se enquadrem nos critérios definidos pelo e. Supremo Tribunal Federal, ou seja, que versem sobre contrato de seguro vinculado à apólice pública, para os quais a CEF ou a União, de forma espontânea ou provocada, manifestem interesse no processo1, na forma do verbete de súmula 150 do STJ e do art. 109, I, da Constituição da República. (..) De início, destaca-se que esse MM Juízo manteve a decisão que determinou a remessados autos para a Justiça Federal, considerando a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, entretanto, TODOS os autores têm seus contratos vinculados à apólice pública, devendo todo o processo ser mantido na Justiça Federal. Nesse passo, foi negado o Agravo de Instrumento interposto, com base na incidência do art. 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil, in verbis: (..) Deve, portanto, este processo ser mantido na Justiça Federal, que decidirá, com arrimo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei 13.000/14 e em toda legislação de regência, se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, à luz das peculiaridades do caso concreto, tem interesse jurídico na lide." Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. A pretensão não merece prosperar. De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra da sentença e do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie: SENTENÇA A CEF manifesta interesse em petição de evento 1, PET41. Há entendimento no E. TRF da 4ª Região pela necessidade de a sentença "antes de adentrar no exame do interesse de agir em face do eventual decurso do contrato, impende ao MM. Juízo a quo prescrutar sobre a existência de legitimatio ad causam da empresa pública à lide. E tal mister não prescinde de prova documental não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA" (AO 50045159720134047013,Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ). Com efeito, a fim de precaver possível anulação da sentença, desde logo fica decidida expressamente a legitimidade ad causam da CEF não só por conta do ramo público da apólice securitária que fundamenta a pretensão deduzida na demanda, senão também pelo evidente comprometimento do FCVS mediante o esgotamento do FESA. Anote-se quanto a essa última ilação que o aludido comprometimento não há de ser demonstrado individualmente, isto é, ação por ação, mas sim em termos globais. Pensar o contrário implicaria rematado absurdo até porque seria inútil, quando não impossível, determinar o dimensionamento do futuro impacto individual de possível condenação nas contas do fundo. (..) Destarte, o reconhecimento do interesse jurídico e da legitimidade da CEF passou a ser mandamento legal a ser observado pelo Judiciário. Sendo assim, tratando-se de apólice pública e de demanda notoriamente passível de impactar comprometendo fundo igualmente público, de rigor o reconhecimento da legitimidade da CEF e, por consectário, da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO Trata-se de demanda que objetiva a indenização decorrente do seguro habitacional obrigatório, em virtude de supostos vícios de construção existentes nos imóveis dos autores, cuja aquisição fora financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (..) Competência da Justiça Federal A questão concernente à configuração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar nas lides que versam sobre cobertura securitária está sedimentada no Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 827.996/PR, em regime de repercussão geral, através do Tema 1.011, determinou, em caráter vinculante, os critérios para a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, vinculadas ao FCVS, administrado pela CEF. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse na lide (evento 1, PET41), estando configurado o interesse jurídico da CAIXA e confirmada a competência da Justiça Federal. (..) O Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). No caso dos autos, trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária pugnando pela cobertura de seguro contratada em razão da existência de vícios construtivos no imóvel. Para tanto, postulou a produção de prova pericial, a qual não foi providenciada. A parte ré contestou o feito arguindo, dentre outros pontos, a prescrição do direito de ação, sobre o que a sentença não se manifestou. A questão da prescrição encontra-se sub judice no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.039, afetado em 09/12/2019 (REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti), nos seguintes termos: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", havendo determinação de sobrestamento dos "processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art.1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem". Ainda, é preciso enfatizar que não foi providenciada produção de prova pericial indispensável para o exame do mérito da ação. Neste contexto, prestada jurisdição incompleta, há necessidade de anulação da sentença e se impõe a devolução dos autos à Vara de origem, onde deverão ser sobrestados até o julgamento do Tema 1.039 do STJ, com posterior reapreciação da matéria, já que imprescindível a reabertura da instrução processual, sob pena de cerceamento do direito de defesa. (..) Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, onde deverão ser sobrestados ao aguardo do julgamento do Tema 1.039 do STJ, composterior instrução e reapreciação das teses. Diante desse contexto, além da falta de interesse recursal quanto à competência da Justiça Federal para o feito, bem como quanto ao sobrestamento do feito para que se aguarde, na origem, o julgamento do Tema 1.039 do STJ, observa-se que os fundamentos do acórdão recorrido restaram incólumes nas razões do especial, atraindo, como atrai, o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PROVAS DO NEXO CAUSAL NÃO SUFICIENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno da União não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.167/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Em consequência, a tese recursal vinculada aos dispositivos legais ditos violados não fora prequestionada, sequer implicitamente, não viabilizando o conhecimento do apelo nobre, no ponto, ante a aplicação da Súmula 211 do STJ. De qualquer modo, correto o acórdão combatido, ao determinar o sobrestamento do feito, para que se aguarde a conclusão do Tema 1.039 do STJ. Por oportuno, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. CARÁTER RELATIVO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. TEMA 1039 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CORRELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. A cogitada falta de interesse de agir pela extinção do contrato habitacional e respectivo seguro, bem assim a prescrição da pretensão indenizatória, estão diretamente relacionadas com o julgamento do Tema repetitivo n. 1.039, em que a proposta de afetação apresentada pela em. Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, tem por objetivo definir "(..) o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". 2.1. Além disso, há precedentes deste Tribunal Superior que reconhecem a possibilidade de o mutuário propor ação após a extinção do contrato habitacional com a finalidade de obter a reparação de prejuízos verificados durante a vigência da cobertura securitária. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento de recurso especial para aguardar o julgamento de tema repetitivo, à míngua de efetivo prejuízo, salvo em casos de grave erro ou distinção, o que não é o caso dos autos. 3.1. A Segunda Seção do STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria objeto do Tema n. 1.039 dos recursos especiais repetitivos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.547/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifos nossos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA