AREsp 1333665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Sul América Companhia Nacional de Seguros, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 561): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Acórdão da 7ª Turma Especializada em agravo de instrumento considerou ausente o interesse jurídico da Caixa, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demanda de indenização securitária em relação aos cinco mutuários autores, em razão da ausência de comprovação, por quatro deles, (i) de que as apólices se enquadram na cobertura do Ramo 66 (apólices públicas) e, ainda, (ii) de que os contratos foram firmados no período de 02/12/1988 a 29/12/2009. 2. No julgamento do RE nº 827.996/PR, em repercussão geral (Tema 1011), o STF definiu que, independentemente de prova de risco efetivo ao FCVS/FESA, manifestado interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública (ramo 66), na qual a CEF atue em defesa do FCVS, é competente a Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. 3. Os contratos em questão foram firmados entre 1984 e 1987, e tem-se que, antes da autorização concedida em 1998 pela Medida Provisória nº 1.671/1998 para a modalidade de seguro do ramo 68), todas as apólices do Seguro Habitacional eram do ramo público (ramo 66), conforme consignado no julgamento do Tema 1011, não mais sendo necessário, portanto, apurar o período indicado no recurso repetitivo REsp nº 1.091.363/SC. Precedente da Turma (TRF2, AG nº 0012956-31.2015.4.02.0000). 4. Em relação à única autora-agravada que não produziu prova da alegada relação contratual, não se modifica o resultado do julgamento. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, em juízo de retratação com base no art. 1.040, II, do CPC, para acolher a manifestação de interesse jurídico da CEF e reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação aos pedidos formulados por quatro dos cinco autores. Nas razões do apelo especial, a recorrente apontou violação aos arts. 1º-A da Lei n. 12.409/2011; e 3º da Lei n. 13.000/2014, sob a assertiva de que a Caixa Econômica Federal deteria legitimidade para defender o Fundo de Compensação de Variações Salariais, judicial e extrajudicialmente, o que atrairia a competência da Justiça federal para julgar a demanda. Contrarrazões às fls. 621-625 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem, levando a insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação do óbice apontado na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. Nos termos da jurisprudência desta Casa, para o ingresso da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, será necessária a demonstração do seu interesse jurídico. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CEF. COMPROMETIMENTO DO FCVS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. .. 3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que concluiu que não houve comprovação do comprometimento do FCVS no negócio jurídico em apreço, esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.055.442/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023.) No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.729/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022. Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, consignou que, especificamente quanto à autora Cláudia Leal, não teria sido juntado aos autos o contrato firmado, não estando demonstrado, portanto, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuar no feito, o que ensejaria a remessa dos autos à Justiça estadual. P ara desconstituir a convicção formada, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório colacionado aos autos, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.